TJPI - 0750350-41.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS PAULO SANTOS

CPF *57.***.*27-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2021 16:31

    Juntada de outras peças

  • 08/09/2021 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2021 16:28

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2021 16:28

    Transitado em Julgado em 19/08/2021

  • 13/08/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2021 00:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 20:42

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2021 20:42

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2021 15:22

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750350-41.2021.8.18.0000   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0750350-41.2021.8.18.0000 ORIGEM: Teresina/7ª Vara Criminal ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Lucas Paulo Santos DEFENSORA PÚBLICA: Elisa Cruz Ramos APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí   EMENTA     APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA.

    PENA-BASE.

    MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

    QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06.

    REITERAÇÃO CRIMINOSA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. A materialidade delitiva está positivada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo em substância, que apontou que a droga apreendida se trata de 53,8g de substância petrificada, de coloração amarela, com resultado positivo para cocaína, distribuída em um invólucro. A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos, nas fases inquisitivas e judicial, dos policiais que participaram da operação do flagrante, firmes e coerentes em apontar o apelante como autor do crime de tráfico de drogas. 2. Embora o acusado tenha afirmado que é usuário, tais declarações encontram-se dissociadas dos demais elementos dos autos, inclusive dos depoimentos, em juízo, da testemunha e informante arroladas pela defesa, que não confirmaram tal versão.

    O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a dinâmica da prisão em flagrante (apreensão de quantidade razoável de crack em poder do acusado, que dispensou a droga ao avistar os policiais) caracterizam o crime de tráfico de drogas.

    Há de se ressaltar que para a consumação do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta o agente “transportar, trazer consigo”, não se exigindo que o acusado seja flagrado no momento da efetiva “venda” ou outro resultado.

    Assim, inviável a absolvição ou desclassificação do crime. 3.

    O magistrado singular ao aplicar a pena do apelante valorou, na primeira fase, a “natureza” e a “quantidade da droga”, em consonância com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que foi apreendido 53,8g de crack (substância de efeitos mais deletérios), o que não merece reparo, vez que devidamente fundamentado.

    Registra-se que não há nenhuma irregularidade no quantum (1/8 acrescido de 2 meses) utilizado para valorar negativamente tais circunstâncias, notadamente porque está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado e fixado de forma razoável e proporcional ao caso em questão. 4.

    De acordo com o art. 33, §4º, da Lei 11.34/06, os condenados pelo delito de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosa, nem integre organização criminosa.

    O réu possui outros registros criminais em andamento, que embora não configurem a reincidência, afastam a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por demonstrar a habitualidade criminosa, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. 5.

    Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.     ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".                           SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.   

  • 30/06/2021 12:40

    Conhecido o recurso de LUCAS PAULO SANTOS - CPF: *57.***.*27-64 (APELANTE) e não-provido

  • 18/06/2021 18:07

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 31/05/2021 14:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/05/2021 10:01

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 24/05/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 17:15

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

  • 18/02/2021 18:40

    Conclusos para o Relator

  • 18/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2021 15:27

    Expedição de notificação.

  • 29/01/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 11:14

    Conclusos para o relator

  • 29/01/2021 11:14

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/01/2021 11:14

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

  • 29/01/2021 10:23

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 20/01/2021 08:22

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 20/01/2021 08:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750303-67.2021.8.18.0000

Felipe Kiko Silva Cavalcante

Maria Lucia Nogueira Soares de Melo

Advogado: Gilberto Alves Ferreira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000194-24.2017.8.18.0132

1ª Delegacia de Policia Civil de Sao Rai...

Rene Amorim da Costa

Advogado: Nilo Eduardo Figueredo Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/12/2017 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0001707-70.2016.8.18.0032

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Francisco Roberto dos Santos Silva

Advogado: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2016 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0013369-61.2017.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Ronaldo Araujo Soares

Advogado: Valquiria Alves de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0000176-03.2017.8.18.0132

8 Delegacia Regional de Sao Raimundo Non...

Nataniel da Silva Sabino

Advogado: Cesar de Santana Galvao Pinheiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2017 10:50

Exibir Processo