15/04/2025 02:37

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:37

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:10

Juntada de Petição de ciência
09/04/2025 20:30

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000460-16.2016.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JAILTON DA SILVA GUIMARAES e outros (2) DECISÃO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – META 02 CNJ ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FERNANDO BARBOSA FERREIRA; RETIFICAÇÃO SOBRE TEMPO DA PENA FINAL; EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA E MOVIMENTAÇÕES EM PEP SEEU 0700063-58.2019.8.18.0028.

Em audiência em 18/02/2025: “(...) Assim, pela MMa Juíza restou deliberado: Trata-se de condenação transitada em julgado em face do acusado FERNANDO BARBOSA FERREIRA.

O julgamento do recurso resultou na alteração da pena inicialmente imposta na sentença de ID 41813287 - Pág. 543 para a pena de 07 anos, 08 meses e 06 dias de reclusão, em Regime Fechado.

O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2017, para a Acusação (ID 41813287, pág. 424), e, em 24/07/2020, para a Defesa Técnica (ID 41813287 - Pág. 560).

Todavia, em consulta ao sistema SEEU (PEP 0700063-58.2019.8.18.0028), verifica-se que, relativamente à condenação oriunda dos presentes autos (0000460-16.2016.8.18.0077), o reeducando obteve livramento condicional e, por conseguinte, o feito de execução foi remetido pela VEP de Floriano para este juízo.

Assim, expeça-se guia de execução definitiva e junte-se nos autos PEP SEEU 0700063-58.2019.8.18.0028.

Assim, os expedientes necessários, à r.

SECRETARIA para retificação de sistema ref. tempo de pena final considerado em pág. 590 do PDF e atualizações de sistema para então MP se manifestar acerca da situação.(...)”.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1.

DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, PERMANECENDO APENAS FERNANDO BARBOSA FERREIRA NESTE FEITO; 2.

RETIFICAÇÃO DE SISTEMA REF.

AO TEMPO DE PENA FINAL DE FERNANDO BARBOSA FERREIRA; 3.

EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA E JUNTADA NO PEP SEEU 0700063-58.2019.8.18.0028.

URUçUÍ-PI, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
04/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de cota ministerial
28/02/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:15

em cooperação judiciária
27/02/2025 15:15

Indeferido o pedido de FERNANDO BARBOSA FERREIRA - CPF: *48.***.*48-30 (EXECUTADO)
27/02/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:35

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/02/2025 19:56

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 04:42

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:40

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:46

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:46

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/10/2024.
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000460-16.2016.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JAILTON DA SILVA GUIMARAES e outros (2) DECISÃO APENAS ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL- vide ID RETRO "(...) Antes do início da realização do ato, a MMa.

Juíza questionou se as partes tinham algum requerimento ou questão de ordem a serem feitos, pelo que houve.

DEFESA TÉCNICA de FERNANDO alega questão de ordem, pugnando-se para declaração de extinção de punibilidade - art.61, do CPP.

MP pugna por se manifestar no bojo de SEEU.

DEMAIS PROCESSANDOS, ausentes neste ato.

MP requer prazo para análises do que como fiscal da ordem manifeste-se ref. situação de cada apenado bem como ciência de algum incidente que possa interferir em regressão de pena e datas ANTES mesmo da data que, em tese, possa ser a de término de cada pena.

Por ora, EXECUÇÃO ainda ativa aguardando-se manifestações devidas.

Por fim, MMa.

Juíza: ACOLHEU manifestação ministerial DO QUE DIGNE-SE DEFESA em apresentar seu PETITÓRIO e datas que comprovem o que alega ref. regime/segregação e altrações de pena bem como DATA EM QUE TERIA OCORRIDO efetivo cumprimento, do que só assim, SERÁ POSSÍVEL análise segura a saber se tal momento OCORREU, de fato, ANTES de haver qualquer outro fato, em tese, ilícito, que apure novas condutas do ora Apenado, que DECLAROU em audiência que chegou a ser preso em data recente e responde a outros feitos, inclusive- do que reforçado ao ora presente FERNANDO de que este feito de EXECUÇÃO DE PENA ref 2016 AINDA NÃO está com encerramento bem como dever do mesmo cumprir cautelares e se apresentando em Juízo ref. demais feitos ativos- sob pena de efeitos devidos.

Assim, MANIFESTE-SE DEFESA e MP em PRAZO COMUM DE 10 dias- tanto no bojo deste feito PJE bem como SEEU.

Ainda, DIGNE-SE MP em lançar manifestação SOBRE SITUAÇÃO PROCESSUAL ATUAL ref. cada um dos outros APENADOS/PROCESSANDOS tanto neste feito PJE bem como em SEEU de cada processando/apenado "(...) JAILTON DA SILVA GUIMARAES - CPF: *20.***.*38-60 (EXECUTADO) LUZIMARY VIEIRA DE OLIVEIRA - OAB DF28104-S - CPF: *40.***.*81-68 (ADVOGADO) DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO - CPF: *34.***.*29-87 (EXECUTADO) RICARDO ROCHA MOREIRA - OAB PI12085-A - CPF: *13.***.*36-12 (ADVOGADO) FERNANDO BARBOSA FERREIRA - CPF: *48.***.*48-30 (EXECUTADO) DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA - OAB PI6843-A - CPF: *39.***.*74-68 (ADVOGADO) (...)"- grifei.

CUMPRA-SE as partes DEFESA e MP- PRAZO 10 DIAS - na forma acima- mainifestando-se TANTO NESTE FEITO PJE bem como SEEU- intimação de 11/OUT/2024.

Ainda, feito PJE fica com TARJA DE SUSPENSO- eis que Execução de Pena precisamente tramita em SEEU.

Segue ativo PJE somente para acompanhamentos sobre audiências e ao final também haver lançamento de decisão/sentença ref. extinção de punibilidade, conforme o seja.

URUçUÍ-PI, 11 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
11/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2024 20:43

Deferido em parte o pedido de FERNANDO BARBOSA FERREIRA - CPF: *48.***.*48-30 (EXECUTADO)
11/10/2024 20:43

Deferido o pedido de
11/10/2024 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 20:43

em cooperação judiciária
11/10/2024 20:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 20:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:38

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:02

Juntada de Petição de cota ministerial
10/10/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/09/2024.
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
15/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000460-16.2016.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: S/N, S/N, 0, CENTRO, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 EXECUTADO: JAILTON DA SILVA GUIMARAES, DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO, FERNANDO BARBOSA FERREIRA Nome: JAILTON DA SILVA GUIMARAES Endereço: RUA AYTON SENNA, S/N, Aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO Endereço: CABECEIRA DA BANANEIRA, RODOVIA PI 247, ZONA RURAL, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: FERNANDO BARBOSA FERREIRA Endereço: MAJOR LUZ, 317, PROXIMO PETI, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Relacionado ao PEP 0700063-58.2019.8.18.0028.

I – DO SANEAMENTO Trata-se de condenação transitada em julgado em face do acusado FERNANDO BARBOSA FERREIRA.

O julgamento do recurso resultou na alteração da pena inicialmente imposta na sentença de ID 41813287 - Pág. 543 para a pena de 07 anos, 08 meses e 06 dias de reclusão, em Regime FECHADO.

O trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2017, para a Acusação (ID 41813287, pág. 424), e, em 24/07/2020, para a Defesa Técnica (ID 41813287 - Pág. 560).

Todavia, em consulta ao sistema SEEU (PEP 0700063-58.2019.8.18.0028), verifica-se que, relativamente à condenação oriunda dos presentes autos (0000460-16.2016.8.18.0077), o reeducando obteve livramento condicional e, por conseguinte, o feito de execução foi remetido pela VEP de Floriano para este juízo.

Assim, expeça-se guia de execução definitiva e junte-se nos autos PEP SEEU 0700063-58.2019.8.18.0028.

II – DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Designo a data do dia 11/10/2024, às 10h30min - para audiência admonitória - a ocorrer conforme normativos vigentes na ref. data - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida- e devendo a pessoa se apresentar junto ao FÓRUM de onde reside e/ou EM CONTATO COM UNIDADE 089 8131-2105 para entrar em link de audiência - sob pena de efeitos processuais - tais como art. 367, do CPP que pode resultar, inclusive, em mandado prisional- EIS QUE NÃO há falar em condução coercitiva, mas pode haver efeitos de alteração de regime inicial de pena- por violar princípios inerentes ao regime aberto - MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER A ATOS JUDICIAIS -art. 274, p. único, do NCPC- art. 367, do CPP- grifei.

Cumpram-se os expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastrar e registrar a presente audiência designada; 1.2. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - vide Prov. 63/2020 e/ou Prov. 77, todos do E.TJPI c/c art. 8º e ss., da Resol. 354, do CNJ.

APENADO: FERNANDO BARBOSA FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SOLDADOR, RG Nº 5126775484 SSP /RS, CPF *48.***.*48-30, NASCIDO EM 25/01/1992, NATURAL DE URUÇUÍ/PI, FILHO DE RAIMUNDO FERREIRA NETO E ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MAJOR LUZ, N° 317, BAIRRO AEROPORTO, URUÇUÍ - PI, TELEFONE (89)98119-1845 a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, CUMPRE ÀS PARTES CONTACTAR a Unidade 089 98131 2105 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC.

NCPC. "(...) Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)"- grifei.

LEP. "(...) Art. 160.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Art. 161.

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Art. 162.

A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

Art. 163.

A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

CP. "(...) Regras do regime aberto.

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CPP: "(...) Art. 282: "(...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ; § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 367.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) - grifei.

Em tempo: feito PJE fica baixado e andamentos sendo praticados em SEEU.

Expedientes necessários e formalidades de estilo.

Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica.

Esta decisão servirá como mandado.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060512101604300000039336528 0000460-16.2016.8.18.0077 - themis Processo Digitalizado Themis Web 23060512101614700000039336532 Intimação Intimação 23060512271195800000039338498 Intimação Intimação 23060512271195800000039338498 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23060513265176300000039344744 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23060513445161200000039344200 Sistema Sistema 23060514091364200000039348367 ciencia_virtualização Manifestação 23062009332300000000039975415 Decisão Decisão 24012215074994000000046063632 Decisão Decisão 24012215074994000000046063632 Manifestação Manifestação 24012819160762600000048859589 Manifestação Manifestação 24020613090287800000049307347 Certidão Certidão 24071915213747400000056892278 Sistema Sistema 24071915431060000000056893544 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 11:22

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/09/2024 11:20

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:19

Determinado o arquivamento
12/09/2024 11:19

em cooperação judiciária
12/09/2024 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:42

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/07/2024 15:21

Transitado em Julgado em 20/07/2020
19/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:47

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:47

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 15:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)
22/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 04:53

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA GUIMARAES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:53

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 14:09

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 13:27

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:27

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:10

Distribuído por sorteio
07/10/2021 09:49

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000461-98.2016.8.18.0077
03/12/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2020-12-03.
02/12/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-02
02/12/2020 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/12/2020 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
02/12/2020 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2020 11:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2020 11:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/11/2020 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/10/2020 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/05/2019 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/05/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-05-13.
10/05/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-10
10/05/2019 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/05/2019 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 13:00

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
08/05/2019 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 23:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2019 14:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/02/2019 09:33

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/02/2019 09:23

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
23/03/2018 14:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 14:33

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/03/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-15.
14/03/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-14
13/03/2018 15:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
07/03/2018 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/01/2018 15:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
11/12/2017 14:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2017 14:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
30/11/2017 15:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 10:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2017 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/11/2017 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2017 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/07/2017 17:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2017 07:40

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-17.
16/05/2017 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-16
15/05/2017 17:44

[ThemisWeb] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2017 14:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/05/2017 14:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
26/04/2017 14:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Informações
21/03/2017 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
21/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-03-21.
20/03/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-20
17/03/2017 16:58

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2017 13:16

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
15/02/2017 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2017 13:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2017 12:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/02/2017 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
02/02/2017 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2017 10:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
17/01/2017 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2017 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
17/01/2017 08:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2017 07:56

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
11/01/2017 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2016 13:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2016 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/12/2016 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
15/12/2016 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2016 07:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/11/2016 15:52

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
07/11/2016 15:47

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
07/11/2016 15:43

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
07/11/2016 15:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
21/10/2016 10:55

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2016-10-18 10:00 Fórum.
18/10/2016 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/10/2016 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2016 16:11

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 16:09

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 15:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
06/10/2016 15:16

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2016 15:14

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2016 15:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/10/2016 15:11

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 15:10

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 15:08

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 15:06

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2016 14:59

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 14:57

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 14:55

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 14:54

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2016 14:52

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2016 14:48

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
06/10/2016 09:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2016 08:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
28/09/2016 14:16

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2016 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/09/2016 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/09/2016 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/09/2016 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/09/2016 10:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/09/2016 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2016 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
28/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-09-28.
28/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-09-28.
27/09/2016 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-27
27/09/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-27
27/09/2016 10:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/09/2016 08:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/09/2016 08:40

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2016-10-18 10:00 Fórum.
27/09/2016 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/09/2016 08:08

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/09/2016 15:44

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
26/09/2016 15:35

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-09-23.
26/09/2016 15:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/09/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-23.
22/09/2016 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-22
22/09/2016 11:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 10:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2016 09:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/08/2016 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
24/08/2016 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
22/08/2016 15:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/08/2016 15:40

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
18/08/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-18.
17/08/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-08-17
16/08/2016 17:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/08/2016 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/08/2016 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
11/08/2016 08:47

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2016 08:45

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2016 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/08/2016 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/08/2016 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/08/2016 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
08/08/2016 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
03/08/2016 14:55

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/08/2016 14:51

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/08/2016 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
29/07/2016 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/07/2016 13:46

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra DOMINGOS DAS CHAGAS NUNES DE ARAUJO (DEMETRIO)
22/07/2016 13:46

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de FERNANDO BARBOSA FERREIRA.
21/07/2016 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/07/2016 13:44

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
21/07/2016 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/07/2016 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Informações
20/07/2016 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2016 09:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/06/2016 15:58

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2016 14:26

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2016 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
13/06/2016 18:10

[ThemisWeb] Revogada a Prisão
02/06/2016 09:41

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
02/06/2016 09:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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