04/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800339-25.2018.8.18.0031 APELANTE: AGRO-BRASIL NEGOCIOS LTDA APELADO: AGRICOLA FAMOSA LTDA DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil.

Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800339-25.2018.8.18.0031 RECORRENTE: AGRO-BRASIL NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: AGRICOLA FAMOSA LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21029599) interposto por AGRO-BRASIL NEGOCIOS LTDA, nos autos do Processo nº 0800339-25.2018.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 15281483), proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE SÓCIO ATUANDO EM EXCESSO AOS PODERES ESTATUTÁRIOS.

CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI.

NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL.

PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

PROVIMENTO NEGADO AO PRIMEIRO RECURSO.

CONSOLIDAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PROPOSTA.

DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA GARANTIDO PELO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL.

PROVIMENTO CONCEDIDO AO SEGUNDO RECURSO. 1.

A promessa de compra e venda sub examine não incorreu em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 166 e 167 do Código Civil para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico. 2.

In casu, a Recorrente limita-se a arguir que a promessa de venda do imóvel violou o disposto no art. 1.015 do Código Civil, eis que o sócio-administrador teria supostamente vendido o imóvel sem anuência dos demais sócios, em arrepio à décima nona cláusula do estatuto social. 3.

Todavia, não bastasse o fato da previsão estatutária referente às “decisões administrativas” ser excessivamente genérica e de difícil cumprimento na prática, a previsão do art. 1.015 – que exige a anuência da maioria dos sócios na venda de imóveis – só se aplica às sociedades empresárias que não constituírem objeto social, o que não é o caso da empresa ora Apelante. 4.

Ad argumentandum tantum, mesmo a atuação do sócio em excesso de poderes estatutários não tem o condão de acarretar a nulidade do negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé, de modo que eventuais prejuízos advindos de tal operação devem ser reclamados pela empresa em face do sócio em eventual ação regressiva. 5.

Desprovido o recurso do primeiro Recorrente. 6.

Em consulta ao PJe de 2º grau, verifico que a Apelação 0002692-42.2016.8.18.0031 transitou em julgado, oportunidade na qual esta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível confirmou a sentença prolatada em primeira instância no referido processo, ou seja, autorizando o Recorrente a realizar o pagamento das dívidas atreladas ao imóvel como forma de quitar o contrato em questão, nos moldes estabelecido no instrumento contratual firmado entre as partes. 7.

Assim, com o efetivo trânsito em julgado da ação que autorizou o pagamento das dívidas do imóvel e o depósito do valor residual, entendo que o Recorrente cumpriu com o pagamento total da avença, conferindo-lhe o direito à adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 8.

Provido o recurso do segundo Recorrente..

Foram opostos Embargos de Declaração (id. 16027220), que foram conhecidos e improvidos (id. 20321379).

Nas razões recursais, a parte recorrente indica violação ao art. 1.015, do CC.

Devidamente intimada, a parte Recorrida apresentou Contrarrazões (id. 21891975). É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a parte recorrente indica violação ao art. 1.015, do CC, alegando que os contratos de compra e venda firmados entre as empresas Recorrida e Recorrente são nulos, uma vez que essa última fora representada unilateralmente pelo sócio administrador, de modo que não poderia ter ocorrido sem a anuência dos demais sócios para as transações, como exige o estatuto social da sociedade empresária.

Contudo, o acórdão é claro em consignar que o art. 1.015, do CC não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que não constitui objeto social e o negócio foi firmado pelo sócio majoritário, nos seguintes termos, a saber: In casu, a Recorrente limita-se a arguir que a promessa de venda do imóvel violou o disposto no art. 1.015 do Código Civil, eis que o sócio-administrador teria supostamente vendido o imóvel sem anuência dos demais sócios, em arrepio à décima nona cláusula do estatuto social, ipsis litteris: CLÁUSULA DÉCIMA NONA As decisões administrativas, bem como modificações do contrato social que tenham como objetivo a matéria indicada no artigo 997 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), dependem do consentimento de todos os sócios.

As demais decisões podem ser decididas por maioria absoluta de votos. […] Lei 10.406/2002 – Código Civil Art. 1.015.

No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Todavia, não bastasse o fato da previsão estatutária referente às “decisões administrativas” ser excessivamente genérica e de difícil cumprimento na prática, a previsão do art. 1.015 – que exige a anuência da maioria dos sócios na venda de imóveis – só se aplica às sociedades empresárias que não constituírem objeto social, o que não é o caso da empresa ora Apelante.

Ad argumentandum tantum, mesmo a atuação do sócio em excesso de poderes estatutários não tem o condão de acarretar a nulidade do negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé, de modo que eventuais prejuízos advindos de tal operação devem ser reclamados pela empresa em face do sócio em eventual ação regressiva.

Ora, levando em consideração que o negócio foi firmado pelo então sócio majoritário da empresa Recorrente (detentor de 68,6% das cotas sociais), bem como o fato da venda do imóvel ter sido devidamente inscrita em cartório e em valor de mercado, não há justa razão para invalidar a avença, porquanto tal providência traria graves prejuízos, tão somente, ao promitente comprador, que certamente não possuía o “dever” de perquirir se todos os sócios estavam de acordo com a venda do imóvel em questão.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, levando em conta que “a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho” (REsp n. 293.836/PE).

Portanto, ainda que o sócio tenha realizado a venda do imóvel sem o consentimento de todos os sócios, tal fato, por si só, não insta óbice a validade da promessa de compra e venda, haja vista a imprescindibilidade de proteção ao terceiro de boa-fé que, conforme será demonstrado abaixo, cumpriu com todas as suas obrigações no referido contrato..

Vê-se, portanto, que o aresto atacado encontra-se devidamente fundamentado quanto à validade do negócio jurídico firmado, à luz do que dispõe o art. 1.015, do CC, indicado como violado pelas razões do recurso.

Dessa forma, não obstante aponte infringência a dispositivo legal, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido o teria contrariado, haja vista a exposição das razões de fato e de Direito que motivaram a decisão do colegiado, e considerando que as razões do apelo não foram capazes de infirmar o julgado, ou demonstrar efetiva violação de artigo legal, resta configurada a deficiência de fundamentação recursal, dando ensejo à aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia.

Nesse sentido, é orientação pacífica da Corte Superior que a indicação de violação legal, “quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula”, como se verifica ocorrer na espécie.

Ademais, tendo o acórdão combatido ressaltado a validade da relação contratual, vê-se que o órgão julgador assentou-se em vários fundamentos, impondo-se ao Recorrente o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, o que não se verifica na espécie, atraindo, pois, a incidência do óbice imposto na Súmula n.º 283, do STF, eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir à decisão recorrida condições suficientes para subsistir autonomamente.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/05/2021 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 00:10

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 27/04/2021 23:59.
26/04/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de VILMAR OLIVEIRA FONTENELE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:11

Decorrido prazo de JAMIRES KAREN BEZERRA DE MELO em 06/04/2021 23:59.
29/03/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2021 16:13

Conclusos para julgamento
19/02/2021 01:37

Decorrido prazo de JAMIRES KAREN BEZERRA DE MELO em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:45

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:44

Juntada de Certidão
08/02/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:58

Determinada Requisição de Informações
15/12/2020 10:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:08

Juntada de Certidão
12/12/2020 00:30

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA em 11/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:33

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
08/10/2020 13:45

Conclusos para julgamento
08/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:00

Determinada Requisição de Informações
13/03/2020 14:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:01

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:59

Decorrido prazo de JAMIRES KAREN BEZERRA DE MELO em 05/03/2020 23:59:59.
30/01/2020 17:35

Juntada de Petição de procuração
29/01/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:04

Juntada de Certidão
28/01/2020 02:17

Decorrido prazo de AGRO-BRASIL NEGOCIOS LTDA em 27/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 11:00

Juntada de Petição de diligência
01/11/2019 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2019 10:13

Juntada de Certidão
01/11/2019 10:08

Expedição de Mandado.
25/09/2019 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 09:34

Determinada Requisição de Informações
23/09/2019 09:15

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:43

Conclusos para decisão
20/09/2019 16:42

Juntada de Certidão
13/08/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 00:01

Decorrido prazo de AGRICOLA FAMOSA LTDA em 17/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 01:35

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA em 15/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 13:40

Juntada de Petição de certidão
27/06/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 00:55

Decorrido prazo de JAMIRES KAREN BEZERRA DE MELO em 20/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 00:05

Decorrido prazo de AGRO-BRASIL NEGOCIOS LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 08:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 08:31

Juntada de Certidão
25/03/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 15:39

Determinada Requisição de Informações
15/02/2019 11:38

Conclusos para despacho
15/02/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 10:48

Juntada de Certidão
22/10/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2018 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2018 11:27

Conclusos para despacho
09/07/2018 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/03/2018 14:18

Declarada incompetência
28/02/2018 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2018 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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