15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801800-67.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Inicialmente, consigno que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC), motivo pelo qual aplico à parte autora/exequente, em razão de sua ausência (ID 75105413), multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em benefício do Estado do Piauí.

A penalidade aqui aplicada deverá ser adimplida pela parte responsável ao fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que o encerrar, anda que seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC).

Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil.

Em sendo realizado o pagamento parcial, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora.

Não efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculos atualizada, considerando a integração da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao montante principal.

Transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal.

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
14/01/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 11:34

Baixa Definitiva
14/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/01/2025 11:33

Transitado em Julgado em 22/11/2024
14/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:35

Juntada de Petição de outras peças
18/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 06:42

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES - CPF: *77.***.*65-49 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801800-67.2021.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª C.

E.

Cível - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
26/08/2024 12:58

Recebidos os autos
26/08/2024 12:58

Conclusos para Conferência Inicial
26/08/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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