17/07/2025 13:23

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.
27/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:11

Juntada de petição
27/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818059-32.2019.8.18.0140 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: JOSE SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21098511) interposto nos autos do Processo 0818059-32.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16756620, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.

CONFIGURADA.

DANO MORAL CONCEDIDO..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’’. 2.

A aplicação de juros extremamente abusivos, com custo efetivo total que supera os 1.000% ao ano, firmado por pessoa idosa que, ao final de um ano, teve que desembolsar mais do que o triplo do valor emprestado é situação que ultrapassa a barreira do dissabor, motivo pelo qual a apelante faz jus a reparação extrapatrimonial 3.

Recurso conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (id. 17010694), os quais não foram conhecidos, os termos do art. 932, III, do CPC, por meio de Decisão Monocrática de id. 18503769.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz ao art. 421, do CC, e ao art. 927, do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22429076), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório.

Decido.

De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade.

Com efeito, os embargos de declaração opostos pela Recorrente, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, não foram conhecidos em razão de serem manifestamente incabíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme a Decisão Terminativa de id. nº 18503769.

Da análise dos autos processuais, verifica-se que o recurso especial fora interposto em face de acórdão de id. 16756620, no qual o recorrente fora intimado na data de 29 de abril de 2024, conforme registro no sistema PJe de id. 16917403, enquanto que o Recurso especial fora interposto em 01 de novembro de 2024, sendo, portanto, intempestivo, uma vez que não foram conhecidos os embargos de declaração opostos pela Recorrente, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos, senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC.

ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1152319 SP 2017/0202193-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Precedentes. 2. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido” (Súmula 168/STJ). 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) Dessa forma, diante da ausência de pressuposto processual genérico de admissibilidade, o Recurso não merece ser conhecido, uma vez que intempestivo, à medida que os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação foram considerados manifestamente inadmissíveis, não interrompendo o prazo recursal do recurso especial em questão.

Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 5º e 1.030, V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
21/01/2025 13:31

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/01/2025 13:09

Juntada de petição
18/11/2024 08:49

Expedição de intimação.
18/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:17

Juntada de petição
11/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:05

Conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 10:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 11:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/09/2024 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 21:37

Conclusos para o Relator
09/08/2024 22:56

Juntada de petição
03/08/2024 03:38

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:53

Juntada de manifestação
12/07/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:47

Não conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELADO)
12/06/2024 10:09

Conclusos para o Relator
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:01

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:16

Conhecido o recurso de JOSE SOUSA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*05-91 (APELANTE) e provido
17/04/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 18:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 11:29

Conclusos para o Relator
16/02/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/02/2024 23:59.
12/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 13:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2023 14:18

Conclusos para o Relator
16/02/2023 00:18

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:42

Conclusos para o Relator
08/09/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:54

Conclusos para o Relator
30/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:01

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:56

Recebidos os autos
09/12/2021 11:55

Recebidos os autos
09/12/2021 11:55

Conclusos para Conferência Inicial
09/12/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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