21/07/2025 07:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803282-70.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação sobre o contrato nº 0123275404444, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
17/07/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:34

Outras Decisões
09/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 03:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Recebidos os autos
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de decisão
23/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 06:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:33

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2023 11:51

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:50

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:46

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 04:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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