21/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 06:25

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 06:25

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802798-81.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: LUCAS AGUIAR DA COSTA LOPES INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros DECISÃO Vistos, etc...

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez porcento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°,do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
14/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:24

Outras Decisões
12/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:41

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:41

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:16

Outras Decisões
24/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:27

Recebidos os autos
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
21/05/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:19

Outras Decisões
13/12/2023 13:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:15

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 10:43

Conclusos para julgamento
25/10/2022 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
24/10/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 17:04

Juntada de Petição de documentos
24/10/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 13:21

Desentranhado o documento
03/10/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 12:48

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/08/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
26/05/2022 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/05/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
26/05/2022 09:24

Desentranhado o documento
26/05/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 09:24

Desentranhado o documento
26/05/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 09:24

Desentranhado o documento
26/05/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
23/02/2022 15:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/03/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
23/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:29

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
07/01/2022 08:40

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:40

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
17/12/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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