18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801661-62.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: AURIANE DE SOUSA ALENCAR REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO Visto em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e do art. 534, inc.

I e VI do CPC.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
17/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 04:57

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:12

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:55

Expedição de .
17/02/2025 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:27

Expedição de .
12/12/2024 15:29

Recebidos os autos
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/02/2023 18:04

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:59

Expedição de .
31/01/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:41

Expedição de .
14/12/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:23

Conclusos para julgamento
02/06/2022 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
27/05/2022 11:58

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 23:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/12/2021 22:36

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 06:32

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 21:08

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/11/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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