25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801478-79.2023.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: AMANDA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES - PI16676-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI Nº 9.099/95).

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RETIFICAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que havia conhecido de recurso inominado para negar-lhe provimento, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

A parte embargante alega a existência de erro material na base de cálculo dos honorários, requerendo a sua correção para incidir sobre o valor da causa, conforme as disposições da Lei nº 9.099/95. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95, ao remeter ao art. 1.022 do CPC/2015, autoriza os embargos de declaração como meio adequado para correção de erro material constante no julgado. 4.

O acórdão embargado incorre em erro material ao estabelecer a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando o correto, segundo os termos legais aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, é a incidência sobre o valor da causa. 5.

A concessão indevida de justiça gratuita à parte embargada reforça a existência de vício material na decisão, cuja correção não altera o mérito, mas apenas adequa o julgado aos parâmetros legais vigentes. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso para negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram em desconformidade com a determinação da Lei 9.099/95.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, o Embargo de Declaração consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão proferido por este juízo concedeu à parte embargada como beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso.

E existência de erro material na decisão embargada no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais tiveram sua incidência estabelecida sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa.

Neste sentido, onde se lê no Voto: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Leia-se: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
30/04/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:50

Decorrido prazo de AMANDA SILVA RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 04:30

Decorrido prazo de AMANDA SILVA RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 11:31

Conclusos para julgamento
13/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2024 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
13/03/2024 10:43

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 09:08

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/03/2024 17:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/03/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 05:07

Decorrido prazo de AMANDA SILVA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
04/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 05:04

Decorrido prazo de AMANDA SILVA RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 22:24

Conclusos para decisão
30/11/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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