13/11/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:07

Baixa Definitiva
13/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/11/2024 13:06

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:51

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004981-72.2017.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004981-72.2017.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 7ª Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Carlos Sérgio Damascena Ferreira DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Cardoso Jales APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

FURTO MAJORADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do Código Penal).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber há nos autos provas suficientes para a condenação; (ii) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) saber se é possível a redução ou parcelamento da pena pecuniária; (iv) saber se é possível afastar a condenação no pagamento das custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. 4.

Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 5.

No caso dos autos, o recorrente foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 6.

Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:04

Conhecido o recurso de CARLOS SERGIO DAMASCENA FERREIRA - CPF: *55.***.*56-77 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0004981-72.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS SERGIO DAMASCENA FERREIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
06/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
02/09/2024 10:13

Conclusos para o Relator
28/08/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 10:30

Expedição de notificação.
01/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:55

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2024 09:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:20

Recebidos os autos
26/07/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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