31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2025 21:15

Expedição de Alvará.
17/07/2025 00:42

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802404-37.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA LUZIA PEREIRA DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que MARIA LUZIA PEREIRA DA CRUZ move em face de BANCO BRADESCO, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, requer-se o cumprimento do acordo firmado entre as partes, no valor de R$ 4.269,36 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).

O banco executado no ID 72777124 informa o depósito do valor executado.

A parte exequente requereu a expedição de alvará (ID 73610347). É relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo legal.

Dentro do prazo estabelecido, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

Diante disso, infere-se sua concordância com o valor depositado.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 4.269,36 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 1800119801447, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660 - Banco do Brasil para PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ Nº 50.***.***/0001-16.

Intime-se o causídico, via sistema, para comprovar o repasse dos valores à autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal ao Sra.

Maria Luzia Pereira da Cruz, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
15/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:44

Conclusos para julgamento
07/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:54

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:16

Execução Iniciada
04/02/2025 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/02/2025 10:13

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/01/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
23/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
23/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:06

Recebidos os autos
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
26/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/08/2024 18:14

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:16

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 00:27

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUZIA PEREIRA DA CRUZ - CPF: *27.***.*03-00 (AUTOR).
11/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:00

Determinada diligência
28/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:17

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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