27/06/2025 04:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 24/06/2025 23:59.
14/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 07:33

Expedição de intimação.
29/04/2025 07:33

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:35

Recurso especial admitido
04/12/2024 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 09:33

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
31/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:21

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803744-69.2023.8.18.0039 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803744-69.2023.8.18.0039 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Barras/ 1ª Criminal APELANTE: Antonio Francisco Tavares da Silva DEFENSORA PÚBLICA: Germana Melo Bezerra APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO.

INVIABILIDADE.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

DELITO PRATICADO EM PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

PREJUÍZO ECONÔMICO.

IMPACTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL.

DESCONSIDERAÇÃO.

PENA DE MULTA.

REDIMENSIONAMENTO. 1.

A materialidade e autoria do crime furto qualificado encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, pelo anexo fotográfico e pela prova oral colhida nos autos. foi ouvido em juízo uma testemunha ocular dos fatos criminosos, que indicou o acusado como autor do furto, esclarecendo, inclusive, que ele fez um buraco na parede para adentrar no local e que parte dos objetos subtraídos foram restituídos pela esposa do réu.

Tais declarações estão em harmonia com o depoimento da vítima. 2.

Pelo que consta nas declarações da vítima, os objetos de maior valor foram recuperados e os que não foram restituídos tinham o valor aproximado de R$ 525,00, ou seja, o valor do produto do crime não era ínfimo (10% do salário-mínimo vigente) a justificar a aplicação do princípio da insignificância.

Ademais, a prática do crime de furto qualificado, somada ao fato do acusado possuir condenação transitada em julgado, também por furto qualificado, demonstra maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do recorrente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3.

A despeito do afastamento da qualificadora do destruição/rompimento do obstáculo, embora não tenha sido realizada perícia no local, a testemunha ocular e a vítima confirmaram que foi feito um buraco na parede, o que pode ser facilmente corroborado pelo anexo fotográfico do local do crime.

A Terceira Seção da Corte Superior firmou o entendimento de que “embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora”, como na espécie.

Além disso, não seria razoável obrigar que a vítima quedasse no aguardo da realização de um exame de constatação de rompimento de obstáculo, permanecendo com a parede do seu depósito de construção aberta, em detrimento da segurança dos seus bens.

Dessa forma, diante do arcabouço probatório que dá suporte e que confirma o rompimento de obstáculo, a qualificadora deve ser mantida. 4.

As circunstâncias devem ser mantidas desfavoráveis considerando que, conforme depoimento da testemunha ocular, o delito ocorreu na madrugada, durante o período de menor vigilância.

As consequências do crime foram valoradas negativamente tendo em vista que nem todos os bens subtraídos foram restituídos e o prejuízo da vítima pelo dano ocasionado no imóvel.

Ocorre que a não restituição do bem é consequência natural do crime de furto.

Ademais, conforme se depreende do anexo fotográfico, o dano ocasionado foi um pequeno buraco na parede, não se vislumbrando prejuízo que extrapole os impactos ínsitos ao tipo penal. 5.

A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade (03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão), redimensiona-se a pena de multa para 69 dias-multa, cada dia no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 69 dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
19/09/2024 09:47

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO TAVARES DA SILVA - CPF: *81.***.*16-11 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:46

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
07/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
15/04/2024 15:35

Conclusos para o Relator
08/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 22:07

Expedição de notificação.
14/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:49

Conclusos para Conferência Inicial
08/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:34

Recebidos os autos
07/03/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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