13/11/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:05

Baixa Definitiva
13/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de outras peças
22/10/2024 03:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UNIAO em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:32

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL No 0000379-70.2016.8.18.0076 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL No 0000379-70.2016.8.18.0076 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes JUIZO RECORRENTE: Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De União ADVOGADOS: Urbano Da Cunha Muniz Neto ( OAB/PI N° 11.134), Carlos Mateus Cortez Macedo ( OAB/PI N° 4.526) RECORRIDO: Município de União EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEI MUNICIPAL Nº 576/2011.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

A Lei Municipal nº 576/2011 assegura aos servidores municipais da área de fiscalização e profissionais da saúde, a percepção de adicional de produtividade, que deve variar entre 10% e 25% do vencimento da carreira.

A lei excepciona, contudo, os profissionais da saúde de nível superior, que observarão regulamento específico. 2.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação de parcela remuneratória por performance é compatível com o princípio da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput), e deve ser instituída sempre por meio de lei.

Precedentes do STF. 3.

Desse modo, não havendo a fixação de critérios de pagamento do adicional de produtividade e dos percentuais a serem recebidos pelos profissionais da saúde de nível superior pelo diploma normativo em questão, a regulamentação do referido adicional por implicar em criação/aumento de despesas públicas, é matéria que se insere no campo da reserva legal e somente poderá ocorrer por meio de lei em sentido estrito. 4.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, conceder aumento a servidores sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37), e, de igual modo, não cabe ao judiciário determinar que o Município réu legisle a respeito da criação/regulamentação do adicional de produtividade para seus servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CRFB). 5.

Remessa Necessária conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer e dar provimento a presente Remessa Necessária para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
19/09/2024 09:41

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UNIAO - CNPJ: 02.***.***/0001-91 (JUIZO RECORRENTE) e provido
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/08/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
31/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2024 17:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 09:01

Conclusos para o Relator
08/05/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
05/02/2024 12:39

Conclusos para o relator
05/02/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
31/01/2024 10:55

Prejudicado o recurso
05/10/2023 08:34

Conclusos para o Relator
26/09/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UNIAO em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 14:44

Expedição de intimação.
12/07/2023 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2023 09:02

Recebidos os autos
09/05/2023 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
09/05/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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