14/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:20

Expedição de Alvará.
10/07/2025 14:20

Expedição de Alvará.
10/07/2025 14:20

Expedição de Alvará.
07/07/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
03/07/2025 03:51

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801910-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação judicial que tem como AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA e REU: BANCO BRADESCO SA.

Após a parte autora protocolar o cumprimento de sentença as partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação judicial, consoante id 49965537. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

Além disso, também estão presentes os requisitos próprios da transação: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.

Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes constante de id. 49965537, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

DETERMINO a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados judicialmente nos termos do acordo de id 49965537 e dos comprovantes de depósito de id 73125101, da seguinte forma: - Alvará judicial no valor de R$ 496,82 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) para o BANCO BRADESCO S.A., nos termos da petição de id 73125101; -Alvará judicial no valor de R$ 6.607,64 (seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) em nome da parte autora, nos termos requerido na petição de id 76760468; -Alvará judicial no valor de R$ 2.831,85 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) em nome do advogado da parte autora, nos termos requerido na petição de id 76760468.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

ESPERANTINA-PI, 1 de julho de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
01/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:29

Homologada a Transação
06/06/2025 22:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
16/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:27

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
07/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:09

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 16:13

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 13:02

Conclusos para julgamento
01/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2023 13:00 JECC Esperantina Sede.
30/11/2023 10:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/11/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/12/2023 13:00 JECC Esperantina Sede.
21/08/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 06:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2023 13:00 JECC Esperantina Sede.
03/07/2023 08:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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