04/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801446-80.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência] REQUERENTE: MIGUEL CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, razão pela qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

A susomencionado legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Prestadas as informações, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios de pagamento, observando informações essenciais à autuação e cadastramento do precatório presentes no Anexo Único da Portaria nº 4532/2023 do TJPI, os quais deverão ser indicados de forma ordenada e padronizada ou com a indicação das folhas correspondentes.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento (R$ 11.811,81), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do CPC), observando as formalidades legais inerentes a este procedimento.

Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, os quais deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, com fulcro no contrato juntado no ID 65452168, o qual prevê o percentual de 20% a título de honorários contratuais.

Considerando o destaque de honorários sucumbenciais (R$ 1.771,77), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, determino a expedição do competente RPV, seguindo as cautelas de praxe.

Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
06/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:19

Determinada diligência
06/06/2025 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:29

Recebidos os autos
28/11/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/11/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:06

Juntada de Certidão
05/11/2020 16:04

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 13:22

Julgado procedente o pedido
09/04/2020 14:00

Conclusos para julgamento
09/04/2020 01:07

Conclusos para julgamento
08/04/2020 17:12

Conclusos para julgamento
21/02/2020 16:48

Conclusos para decisão
23/10/2019 10:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/07/2019 00:03

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE FARIAS em 16/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 08:10

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 15:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/12/2018 11:15

Conclusos para despacho
13/12/2018 11:15

Juntada de Certidão
13/12/2018 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Documentos • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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