16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802185-03.2022.8.18.0075 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ARTIGO 1.022, II, DO CPC.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, sob a alegação de omissão na fundamentação da decisão.

II.

Questão em discussão A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, justificando a oposição dos aclaratórios nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

III.

Razões de decidir Os Embargos de Declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já analisada.

Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, que enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização dos aclaratórios como via recursal para modificação do julgado.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Tese de julgamento: "1.

Os Embargos de Declaração possuem função integrativa e não se destinam ao reexame de matéria já apreciada." "2.

A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios." "3.

O mero inconformismo da parte embargante com o teor da decisão não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal." RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 21115421) em face do acórdão (ID 20888435), em julgamento da 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora, ora embargada, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, deu-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Em suas razões de recurso, o embargante requer seja reformado o v. acórdão, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça Alega, ainda,que quando ocorre a condenação em dano moral, esta já serve para “suprir” o tempo que o devedor supostamente sofreu o dano, sendo levado em consideração pelo julgador, o tempo que o Requerente ficou privado da composição do dano moral, até a sua fixação, englobando, inclusiva, a alteração do poder aquisitivo da moeda .

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, conferindo-lhes efeitos modificativos, requerendo o pronunciamento expresso para que seja determinado que que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça .

A parte embargada não apresentou as suas contrarrazões de recurso, apesar de ter sido devidamente intimada (ID23677549 ). É o que importa relatar.

Inclua-se o recurso em pauta para julgamento no Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A, do RITJPI.

VOTO 1-DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

Embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente.

Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2– DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial.

Inexistem omissões a serem supridas.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizara decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Ademais, em consonância aos precedentes da Corte Cidadã, a contradição para ensejar o acolhimento de embargos do julgado, ‘não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entreele e outras decisões do STJ”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento:22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).

Na verdade, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado o tema necessário, qual seja, .

Vejamos: “Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido.

Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação.Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, também conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.” Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1.

Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3.

Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4.

Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Do exposto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

III – DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada na decisão monocrática.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 01/07/2025
15/03/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:29

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:31

Juntada de Petição de apelação
15/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 05:30

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 04:35

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 07:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:59

Outras Decisões
10/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
15/09/2022 07:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 07:57

Processo Encaminhado a
14/09/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800793-53.2021.8.18.0078

Mariano Vieira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0803395-43.2021.8.18.0037

Banco Bradesco

Maria do Carmo Fonseca

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0803898-77.2021.8.18.0065

Raimundo Inacio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/01/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0803898-77.2021.8.18.0065

Raimundo Inacio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0800107-94.2023.8.18.0109

Raul Fernandes Vogado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/04/2023 12:08

Exibir Processo