31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006645-12.2015.8.18.0140 RECORRENTE: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21682074) interposto nos autos do Processo 0006645-12.2015.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 21004827) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO.

PRETENSÃO POR 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS.

JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM PARCELAS EM 60 (SESSENTA) VEZES.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE DESCONSTITUIR O CONTRATO ANEXO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA.

VALIDADE DOS DESCONTOS.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A Ação foi proposta objetivando a readequação do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação do Apelado na repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre os contracheques da Apelante em valores pagos a maior dada ao número maior de parcelas.

II – Infere-se que a Apelante aduziu na exordial que realizou renegociação de seus débitos de cartão de crédito com o Banco Apelado, na qual foi firmado que a quitação ocorria em 36 (trinta e seis) parcelas, mas houve o Banco efetivou a renegociação em 60 (sessenta) parcelas, situação em que insurge a Apelante, inconformada com a maior incidência de juros com o contrato em 60 (sessenta) parcelas.

III – Observa-se que o Banco anexou à contestação o contrato de renegociação (id. n.º 13691825 – pág. 129/137), devidamente assinado pela Apelante, datado de 27 de abril de 2011, no qual consta que a quitação do débito deveria ocorrer em 60 (sessenta) parcelas.

IV – Nota-se que a Apelante, em réplica, em nenhum momento contesta a existência e validade do contrato anexado pelo Apelado, tampouco requereu produção de provas, em observância às disposições do art. 350 e 351 do CPC e aplicação de interpretação analógica do art. 341 do CPC à replica, no sentido de que caberia à autora desconstituir a alegação do réu sobre fato modificativo, impeditivo ou extintivo.

V – Mostra-se correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, nos termos que está sendo cumprido.

VI – Recurso conhecido e desprovido. " Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 373, II, e 374, do CPC.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22264393) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 373, II, e 374, do CPC, afirmando que em momento algum o Recorrido comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrente.

Contudo, a Colenda Câmara esclarece que segundo as provas dos autos, o Recorrido comprovou que houve o parcelamento da divida em 60 (sessenta) parcelas, e o Recorrente não contestou a validade do contrato firmado, nos seguintes termos, in verbis: “Pois bem, analisando os autos, observa-se que o Banco anexou à contestação o contrato de renegociação (id. n.º 13691825 – pág. 129/137), devidamente assinado pela Apelante, datado de 27 de abril de 2011, no qual consta que a quitação do débito deveria ocorrer em 60 (sessenta) parcelas.

Por outro lado, embora a Apelante também tenha anexado à petição inicial um contrato de renegociação do débito em 36 (trinta e seis) parcelas, este foi realizado em data anterior (31 de março de 2011), não desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir as provas e alegações do Apelado em contestação, que sustentou que foi realizado nova renegociação da dívida em 60 (sessenta parcelas).

Logo, nota-se que a Apelante, em réplica, em nenhum momento contesta a existência e validade do contrato anexado pelo Apelado, tampouco requereu produção de provas, em observância às disposições do art. 350 e 351 do CPC e aplicação de interpretação analógica do art. 341 do CPC à replica, no sentido de que caberia à autora desconstituir a alegação do réu sobre fato modificativo, impeditivo ou extintivo. (...) Com efeito, vislumbra-se que a Apelante não se desincumbiu de desconstituir os fatos e documentos trazidos pelo Apelante em contestação, ônus que lhe cabia de impugnar especificamente a teor da intepretação processual dos arts. 341, 350, 351 e 373, III, todos do CPC, na literalidade: “Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - Não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - Estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único.

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 350.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desse modo, não se desincumbindo a Apelante do seu ônus probatório, não se vislumbra qualquer ato ilícito, razão pela qual não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que houve pactuação de nova renegociação da dívida em 60 (sessenta) parcelas, conforme o contrato anexado no id. n.º 13691825 – pág. 129/137.” Dessa forma, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, e o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses.

Ademais, alterar a decisão, como requer o Recorrente, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/07/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:19

Recurso Especial não admitido
17/02/2025 09:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2025 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/02/2025 09:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 22:32

Juntada de Petição de outras peças
08/01/2025 10:51

Expedição de intimação.
08/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
01/12/2024 16:17

Juntada de petição
30/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:56

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA - CPF: *87.***.*91-87 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/09/2024 03:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/09/2024.
27/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2024 11:43

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0006645-12.2015.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2024.
25/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 12:30

Conclusos para o Relator
01/03/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2023 11:17

Conclusos para o relator
18/12/2023 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 20:22

Determinação de redistribuição por prevenção
16/10/2023 12:09

Recebidos os autos
16/10/2023 12:09

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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