13/11/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:16

Baixa Definitiva
13/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/11/2024 13:15

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:17

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0012018-53.2017.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0012018-53.2017.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 8ª Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Richard Marques Barbosa DEFENSOR PÚBLICO: Eric Leonardo Pires de Melo APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESACATO A SUEPRIOR.

ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

RECURSO DA DEFESA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 123, IV C/C ART. 125, VII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1.

Nos termos do §1º do art. 125 do Código Penal Militar, “sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente”. 2.

No caso dos autos, o réu foi sentenciado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime tipificado no art. 298 do CPM, configurando-se o prazo prescricional em dois anos, consoante art. 125, VII, do Código Penal Militar (com redação anterior à Lei 14.688/2023). 3.

Tendo em vista que entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no art. 123, IV c/c art. 125, VII, ambos do Código Penal Militar. 4.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 123, IV c/c art. 125, VII, ambos do Código Penal Militar". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
24/09/2024 12:01

Conhecido o recurso de RICHARD MARQUES BARBOSA (APELANTE) e provido
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
04/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
02/08/2024 10:49

Conclusos para o Relator
26/07/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 12:36

Expedição de notificação.
01/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
12/06/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:41

Recebidos os autos
10/06/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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