18/11/2024 07:07

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 07:07

Baixa Definitiva
18/11/2024 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/11/2024 07:07

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 11:10

Expedição de intimação.
03/10/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:29

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:29

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:08

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL No 0834947-71.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0834947-71.2022.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE: União Suprimentos Militares LTDA ADVOGADOS: Michel Scaff Junior (OAB/SC 27.944), Ricardo Anderle (OAB/SC 15.055) APELADO: Ilmo Sr.

Superintendente Da Receita Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Piauí, Diretor De Administração Tributária Do Estado Do Piauí, Estado Do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DO ICMS-DIFAL.

ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.

ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS.

NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À ANTERIORIDADE (CF, ART. 150, III, B E C).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante (AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 2.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a ampliação da técnica fiscal do diferencial de alíquota estabelecida pela EC nº 87/2015 e pela LC nº 190/2022 não implica em instituição nem majoração de tributos, por se tratar de técnica que se limita a fracionar o produto da arrecadação antes devido unicamente a um Estado (alíquota interna) em parcelas devidas a dois entes distintos, e, portanto, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c).

Precedentes do STF nas ADIs 7066, 7078 e 7070. 3.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, afastando-se a preliminar de inadequação da via eleita; e, no mérito, denegar a segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar pelo conhecimento e parcial provimento da Apelacao Civel, para reformar a sentenca, afastando-se a preliminar de inadequacao da via mandamental; e, no merito, denegar a seguranca.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, por forca do art. 25 da Lei n 12.016/2009". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
24/09/2024 05:06

Conhecido o recurso de UNIAO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido em parte
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
15/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 20:00

Conclusos para o Relator
18/06/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:59

Expedição de intimação.
20/05/2024 12:59

Expedição de intimação.
16/05/2024 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2024 11:22

Recebidos os autos
15/05/2024 11:22

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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