28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804530-54.2022.8.18.0167 RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s) do reclamante: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, EDUARDO REIS DE MENEZES, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento a recurso inominado.

O embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto aos documentos juntados aos autos comprovando que a notificação prévia foi devidamente realizada.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão, conforme alegado nos embargos declaratórios.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, sem apontar vício efetivo que justifique a interposição dos embargos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe ao magistrado enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente à resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 09/02/2012).

Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo restringir-se à correção de vícios expressamente previstos em lei.

A fundamentação judicial não está obrigada a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, desde que exponha razões suficientes para a solução da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1364730/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, T5, DJe 09/02/2012.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804530-54.2022.8.18.0167 RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em síntese, alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto aos documentos juntados aos autos comprovando que a notificação prévia foi devidamente realizada.

Busca, portanto, sanar tais vícios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, à modificação do julgado, uma vez que contrário aos interesses do embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Por fim, a alegação de contradição também não se sustenta, porque a contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é aquela presente no acórdão, quando a conclusão nele constante não guarda relação com a fundamentação esposada, situação que não ocorre no caso dos autos.

Logo, não restou caracterizado nenhum dos vícios apontados.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
05/08/2024 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/08/2024 20:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:36

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA NUNES em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA NUNES em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:33

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 12:15 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
25/04/2023 12:01

Juntada de Petição de documentos
25/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA NUNES em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 04:56

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:08

Juntada de documento comprobatório
26/10/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2022 00:39

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA NUNES em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 12:15 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
11/09/2022 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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