TJPR - 0004227-41.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PORTES RIBEIRO NETO

CPF *91.***.*92-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 16:03

Recebidos os autos
08/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
15/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:20

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2025 14:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/05/2025 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2025 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2025 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
17/04/2025 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2025 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 16:36

Recebidos os autos
15/04/2025 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 13:40

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
10/04/2025 01:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:26

Recebidos os autos
08/04/2025 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2025 22:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:34

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:23

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PORTES RIBEIRO NETO
03/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:13

Recebidos os autos
13/01/2025 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/12/2024 12:49

Recebidos os autos
09/12/2024 12:49

Juntada de CUSTAS
09/12/2024 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
26/11/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/11/2024 09:54

Recebidos os autos
26/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2024 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2024 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
25/11/2024 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024
25/11/2024 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
25/11/2024 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024
22/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/07/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PORTES RIBEIRO NETO
12/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 01:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos
04/07/2024 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2024 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2024 16:29

Recebidos os autos
03/07/2024 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 22:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2024 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2024 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/04/2024 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:12

Recebidos os autos
16/04/2024 16:12

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2024 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2024 15:33

DECRETADA A REVELIA
23/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:38

Recebidos os autos
22/02/2024 21:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2024 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PORTES RIBEIRO NETO
06/02/2024 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 20:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/02/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/01/2024 10:53

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2024 10:56

MANDADO DEVOLVIDO
26/12/2023 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2023 21:13

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:02

Expedição de Mandado
05/12/2023 18:58

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2023 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
05/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:55

Expedição de Mandado
04/12/2023 20:55

Expedição de Mandado
28/11/2023 17:02

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/11/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 17:41

Recebidos os autos
09/11/2023 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
09/11/2023 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 14:48

Recebidos os autos
08/02/2023 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PORTES RIBEIRO NETO
07/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PORTES RIBEIRO NETO
29/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/10/2022 18:12

Recebidos os autos
25/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:32

OUTRAS DECISÕES
19/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/10/2022 13:34

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/10/2022 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 01:05

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
20/07/2022 19:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/06/2022 00:03

Recebidos os autos
22/06/2022 00:03

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:08

Recebidos os autos
06/06/2022 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/06/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 14:03

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
10/05/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 11:48

Conclusos para decisão
09/05/2022 19:05

Recebidos os autos
09/05/2022 19:05

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
09/05/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
25/01/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2021.8.16.0013 Processo: 0004227-41.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO PORTES RIBEIRO NETO Vistos, etc.

Diante da decisão acostada no mov. 52.1, remetam-se os autos à Promotora de Justiça designada, para celebração de acordo de não persecução penal. Diligências necessárias, cumpra-se.

Curitiba, 11 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
19/11/2021 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:42

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:47

Recebidos os autos
03/11/2021 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2021 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2021 17:21

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2021 01:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2021.8.16.0013 Processo: 0004227-41.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO PORTES RIBEIRO NETO Vistos, etc. Diante da manifestação ministerial retro (mov. 43.1), remeta-se os autos ao Procurador Geral de Justiça em razão do pedido formulado pela Defesa a respeito o acordo de não persecução penal.

Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, conforme requerido pelo parquet.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Curitiba, 09 de agosto de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
05/10/2021 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:28

Recebidos os autos
05/08/2021 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2021 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2021.8.16.0013 Processo: 0004227-41.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO PORTES RIBEIRO NETO Diante da mov. 34.1, ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Curitiba, 21 de junho de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
22/06/2021 12:55

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 20:39

MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2021 13:34

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/05/2021 12:05

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:27

Expedição de Mandado
27/05/2021 14:26

Expedição de Mandado
27/04/2021 11:59

Recebidos os autos
27/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004227-41.2021.8.16.0013 Processo: 0004227-41.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO PORTES RIBEIRO NETO Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de PEDRO PORTES RIBEIRO NETO pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia não é manifestamente inepta.

Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395, do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, configura-se típico, antijurídico e culpável.

Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato está demonstrada.

Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face PEDRO PORTES RIBEIRO NETO. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se.

Curitiba, 22 de abril de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
23/04/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 13:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2021 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/04/2021 13:33

Conclusos para decisão
15/04/2021 15:23

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
15/04/2021 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
07/04/2021 18:25

Recebidos os autos
07/04/2021 18:25

Juntada de DENÚNCIA
07/04/2021 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 14:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/04/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:41

Alterado o assunto processual
05/04/2021 13:58

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:24

Recebidos os autos
30/03/2021 10:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2021 16:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/03/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 08:56

Recebidos os autos
29/03/2021 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 08:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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