24/07/2025 07:18

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800863-80.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CICERO JUNIOR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 49451286) opostos pelo Banco Bradesco em face da sentença id. 49142154.

Relatório Dispensado.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no Código de Processo Civil, art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O embargante alega a existência de omissão na sentença, por não haver indicação do índice de correção monetária a ser aplicado à indenização por danos morais.

Não assiste razão.

A sentença é clara ao dispor, no item "c" do dispositivo, que a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) deve ser acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a publicação da sentença, o que afasta qualquer omissão quanto ao ponto levantado.

Segue trecho da sentença: “c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença”.

Portanto, verifica-se que a sentença expressamente indicou o índice de correção monetária aplicável, qual seja, aquele previsto na tabela do TJ/PI, inexistindo omissão ou contradição a ser suprida.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos, negando-lhes provimento, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença.

Oeiras/PI, “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito – JECC Oeiras-PI
22/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de CICERO JUNIOR DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:30

Recebidos os autos
18/12/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 04:27

Decorrido prazo de CICERO JUNIOR DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:43

Juntada de Petição de certidão
04/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:01

Decorrido prazo de CICERO JUNIOR DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 10:26

Conclusos para julgamento
13/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2023 09:50 JECC Oeiras Sede.
10/11/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2023 09:50 JECC Oeiras Sede.
09/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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