28/07/2025 23:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 00:29

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800813-36.2022.8.18.0037 R CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: RAIMUNDO RAMOS DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
01/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 14:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:42

Recebidos os autos
24/01/2025 12:42

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
26/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 09:27

Conclusos para julgamento
23/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
28/07/2022 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:52

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:52

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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