TJPI - 0000306-61.2020.8.18.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Sebastiao Ribeiro Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 10:17
Arquivado Definitivamente
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20/12/2024 10:17
Baixa Definitiva
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20/12/2024 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
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20/12/2024 10:16
Transitado em Julgado em 18/12/2024
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20/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:51
Juntada de Petição de manifestação
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05/11/2024 11:47
Juntada de Petição de manifestação
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03/11/2024 12:20
Expedição de intimação.
-
03/11/2024 12:20
Expedição de intimação.
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01/11/2024 13:32
Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO NUNES ROCHA - CPF: *29.***.*87-97 (APELANTE) e provido em parte
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01/11/2024 13:32
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
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01/11/2024 12:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2024 12:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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24/10/2024 17:33
Juntada de Petição de manifestação
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24/10/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação
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18/10/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação
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18/10/2024 10:58
Juntada de Petição de manifestação
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18/10/2024 03:02
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/10/2024.
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18/10/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
-
18/10/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
-
18/10/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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17/10/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 14:16
Expedição de Intimação de processo pautado.
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17/10/2024 14:15
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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17/10/2024 07:52
Juntada de Petição de manifestação
-
17/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000306-61.2020.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUIS FERNANDO NUNES ROCHA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, LUIS FERNANDO NUNES ROCHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 25/10/2024 a 01/11/2024.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de outubro de 2024. -
16/10/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 14:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/10/2024 09:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/10/2024 09:22
Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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14/10/2024 09:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/10/2024 09:21
Conclusos para despacho
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11/10/2024 08:23
Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
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18/07/2024 09:42
Conclusos para o Relator
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15/07/2024 10:06
Juntada de Petição de manifestação
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02/07/2024 07:23
Expedição de notificação.
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11/06/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 12:10
Conclusos para o Relator
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08/06/2024 03:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 07/06/2024 23:59.
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14/05/2024 18:52
Expedição de notificação.
-
13/05/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 14:03
Conclusos para o Relator
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10/05/2024 03:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 09/05/2024 23:59.
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16/04/2024 08:53
Expedição de notificação.
-
15/04/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 12:37
Conclusos para o Relator
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12/04/2024 03:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 11/04/2024 23:59.
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20/03/2024 08:26
Expedição de notificação.
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19/03/2024 08:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 13:48
Conclusos para o Relator
-
15/03/2024 19:22
Juntada de Petição de manifestação
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13/03/2024 17:25
Expedição de intimação.
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27/02/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 13:14
Conclusos para o Relator
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24/02/2024 03:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 23/02/2024 23:59.
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04/02/2024 16:58
Expedição de intimação.
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31/01/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 09:14
Conclusos para o Relator
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31/01/2024 09:13
Juntada de Certidão
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31/01/2024 03:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 30/01/2024 23:59.
-
15/12/2023 16:24
Expedição de intimação.
-
06/12/2023 03:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/12/2023 23:59.
-
17/11/2023 12:48
Expedição de intimação.
-
16/11/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 12:50
Conclusos para o Relator
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15/11/2023 00:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 14/11/2023 23:59.
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27/10/2023 11:53
Expedição de intimação.
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26/10/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 12:23
Conclusos para o Relator
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23/10/2023 11:32
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 11:06
Expedição de intimação.
-
14/08/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2023 14:28
Conclusos para o Relator
-
12/08/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NUNES ROCHA em 26/07/2023 23:59.
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30/06/2023 09:30
Expedição de intimação.
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29/06/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 09:55
Conclusos para o Relator
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29/06/2023 00:02
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NUNES ROCHA em 28/06/2023 23:59.
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31/05/2023 19:51
Expedição de intimação.
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31/05/2023 19:23
Juntada de comprovante
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28/03/2023 10:17
Juntada de comprovante
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16/03/2023 11:26
Expedição de Ofício.
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16/03/2023 10:12
Expedição de Carta de ordem.
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27/02/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 14:42
Conclusos para o Relator
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24/02/2023 14:41
Juntada de Certidão
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18/02/2023 00:25
Decorrido prazo de MARIA GABRIELA XIMENDES OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
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18/02/2023 00:25
Decorrido prazo de RAILSON FONTENELE RODRIGUES em 17/02/2023 23:59.
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07/02/2023 11:52
Juntada de Certidão
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25/01/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 08:43
Conclusos para o Relator
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25/01/2023 08:43
Juntada de Certidão
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05/12/2022 20:28
Expedição de intimação.
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02/12/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2022 09:22
Conclusos para o relator
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08/11/2022 09:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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08/11/2022 09:22
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
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08/11/2022 08:20
Determinação de redistribuição por prevenção
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29/06/2022 14:04
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2022 10:05
Conclusos para o Relator
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09/06/2022 10:04
Juntada de Certidão
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09/05/2022 14:37
Expedição de notificação.
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06/05/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2022 09:09
Recebidos os autos
-
05/05/2022 09:09
Conclusos para Conferência Inicial
-
05/05/2022 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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