01/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Outras Decisões
24/01/2025 17:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 17:41

Processo Reativado
24/01/2025 17:41

Processo Desarquivado
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:55

Baixa Definitiva
10/12/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:54

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 03:09

Decorrido prazo de THIAGO DO REGO LIMA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803067-90.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: THIAGO DO REGO LIMA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de THIAGO DO REGO LIMA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo o autor que a parte ré é devedora de quantia de R$ 401.026,80, referente a dívida não paga.

Com a inicial vieram documentos.

Regularmente citado, réu deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

Era em síntese o que havia para relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O réu foi citado e não apresentou embargos.

Assim, deve-se constituir de pleno direito o mandado injuntivo em mandado executivo em razão da presunção de concordância pelo devedor com os valores cobrados (art. 701,§ 2º, do CPC). É o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 701, § 2º, DO CPC.

CONVERSÃO IMEDIATA DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO.

INOPORTUNA A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O devedor, embora regularmente citado nos moldes do artigo 701 do CPC, não opôs embargos monitórios. 2.

Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte devedora acerca da existência da dívida, a justificar a passagem automática da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3.

Deve ser ratificado o decisum do juízo singular que, em face da inércia do devedor, constituiu de pleno direito o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, com força de título executivo judicial, vez que consentânea ao disposto no art. 701, § 2º do CPC. 4.

Apelação conhecida e improvida.(TJ-PI - AC: 00002403120158180084 PI, Relator: Des.

Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 23/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público) O STJ tem entendido que o reconhecimento de tal fenômeno deve se dar por sentença.

Seguindo a mesma linha do STJ, a Lei 13.105/2015 prevê expressamente que o procedimento seguirá o rito no Título II do Livro I da parte especial do novo CPC, concernente ao cumprimento de sentença.

Vejamos a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.603 - SP (2013/0325633-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : KEEP ART DO BRASIL IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA ADVOGADOS : ADRIANO OLIVEIRA VERZONI - SP095991 PRISCILA DE LOURDES PISKE FINOTTO E OUTRO (S) - SP293344 RECORRIDO : ACTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : VANESSA ROMANI PRADO E OUTRO (S) - SP209585 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra v. acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Monitória - decretação de revelia, com conversão do mandado judicial em executivo e intimação da devedora para pagamento da dívida nos termos do art. 475-J do CPC - inconformismo via apelação - inadmissibilidade - a decisão que converte o mandado inicial em executivo não tem natureza jurídica de sentença, mas de decisão interlocutória - jurisprudência do TJSP - recurso improvido." (fl. 58) Irresignada, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.102-C do Código de Processo Civil de 1973, argumentando, em síntese, que "a legislação brasileira explicita no art. 1.102-C que 'se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (...)', cuja formação deve estar atrelada a uma decisão do Juiz, sem a qual haveria a constituição de título meramente extrajudicial.

Sim, porque não se concebe no ordenamento pátrio o alargamento do conceito de título judicial, cuja característica comum, como se extrai do art. 475-N do CPC é a existência de uma declaração judicial como requisito de sua formação, como ocorre com a sentença e o acordo extrajudicial homologado" (fl. 68). É o relatório.

Decido.

A Corte de origem confirmou decisão do ilustre juízo da primeira instância que não admitiu o processamento do recurso de apelação, por entender que a decisão de converte o mandado inicial em executivo, em virtude da revelia em ação monitória, teria natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento.

Eis a seguinte passagens do v. acórdão recorrido, in verbis: "4.

A solução combatida merece prestigio.

De fato, a decisão que converte o mandado inicial (monitório) em executivo não tem natureza juridica de sentença, mas de decisão interlocutória, consoante os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 2008, pág. 345: 'Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o titulo executivo judicial.

O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (art. 1102c).

Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'. [...] 7.

Por derradeiro, não é demais anotar que, para que seja aplicado o principio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro, que se configura pela interposiçâo de recurso impertinente, aconteceu no presente." (fls. 59/61) Com efeito, a conclusão alinhavada pelo eg.

Tribunal local está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela natureza de sentença da decisão que converte o mandado monitório em título executivo judicial, razão pela qual se mostra cabível o manejo no recurso de apelação, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

COISA JULGADA.

AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA.

AUSÊNCIA DE EMBARGOS.

DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT).

NATUREZA JURÍDICA.

SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2.

A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3.

Recurso especial não provido." (REsp 1038133/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2.

A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3.

Recurso improvido. (REsp 1120051/PA, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o processamento da apelação interposta contra a r. sentença que converteu o mandado monitório em título executivo.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (STJ - REsp: 1407603 SP 2013/0325633-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 30/08/2018) Assim, merece guarida o pleito inicial. 3.

DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA E DECLARO por sentença a conversão do mandado inicial em mandado executivo, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, do CPC.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre valor da condenação em desfavor do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 15 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:24

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:59

Decorrido prazo de THIAGO DO REGO LIMA em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:10

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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