01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802924-26.2022.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO RÉU(S): SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI e outros ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, em razão das determinações contidas no art. 5º da Portaria No 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024 deste juízo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Em seguida, com o trânsito em julgado, encaminho os autos ao arquivo.

Parnaíba, 30 de junho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
27/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:33

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:01

Decorrido prazo de HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:01

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802924-26.2022.8.18.0123 RECORRENTE: DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO Advogado(s) do reclamante: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

VÍCIOS VERIFICADOS.

TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VIDE EC 113/2021.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que havia dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargada.

A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 para a definição dos critérios de juros de mora e atualização monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à incidência da taxa SELIC como índice unificado para correção monetária e juros de mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95.

A jurisprudência reconhece que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos somente são admissíveis se houver algum dos vícios mencionados.

Constatada a omissão quanto à aplicabilidade da EC 113/2021, é cabível o acolhimento dos embargos para sanar o vício e explicitar os critérios de atualização monetária e juros moratórios.

A EC 113/2021 determina a adoção da taxa SELIC como índice unificado para fins de correção e mora a partir de dezembro de 2021, devendo o IPCA-e e os juros da poupança serem aplicados apenas até novembro de 2021.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e acolhidos.

Tese de julgamento: A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que, a partir de dezembro de 2021, incide exclusivamente a taxa SELIC sobre débitos judiciais, por englobar correção monetária e juros de mora.

Até novembro de 2021, devem ser utilizados como índices de atualização o IPCA-e e, para juros moratórios, a taxa da poupança. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação dos critérios definidos pela EC 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021; Lei 9.099/95, art. 48 e art. 55.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que, conheceu do recurso inominado interposto pela parte embargada e deu-lhe provimento.

De forma sumária, a embargante alega que houve omissão no acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão.

A Embargante pretende que sejam sanados supostos vícios de omissão, para fins de alteração do acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária.

Assiste razão ao recorrente sobre os parâmetros da fixação da taxa Selic para juros de mora e atualização monetária, nos termos da EC 113/2021.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para acolhê-los, a fim de reformar o acórdão embargado tão somente para fazer constar que: a) A correção monetária observará os seguintes parâmetros (EC 113/2021): 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), porquanto que a citada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios.

No mais, mantenho o acordão em todos os seus termos.

Sem ônus, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Teresina, assinado eletronicamente
22/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:52

Expedição de intimação.
20/05/2025 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/04/2025 00:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802924-26.2022.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO Advogados do(a) RECORRENTE: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO - PI18125-A, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES - PI15489-A RECORRIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:37

Decorrido prazo de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:37

Decorrido prazo de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:08

Expedição de intimação.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO em 30/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:53

Expedição de intimação.
28/11/2024 15:50

Expedição de intimação.
26/11/2024 13:27

Conhecido o recurso de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO - CPF: *72.***.*30-46 (RECORRENTE) e provido
21/11/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/10/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802924-26.2022.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO Advogados do(a) RECORRENTE: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO - PI18125-A, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES - PI15489-A RECORRIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 42/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024.
22/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2023 12:13

Recebidos os autos
22/11/2023 12:13

Conclusos para Conferência Inicial
22/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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