23/04/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:13

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2025 10:13

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:18

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804865-25.2021.8.18.0065 APELANTE: JOSE PERES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

LITISPENDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804865-25.2021.8.18.0065 Origem: APELANTE: JOSE PERES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ PERES DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou improcedente a ação, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, por litispendência.

Ademais, condenou a parte autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa em benefício da parte contrária.

Inconformada, a parte apelante pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Na decisão de ID. 18774664, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Alega a apelante que o mero ajuizamento de demanda idêntica a outra anterior, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não denota má-fé da requerente.

Ocorre que, neste caso, a repetição da demanda anteriormente ajuizada demonstra má-fé por parte da requerente/apelante.

Isso porque sua pretensão já foi atendida por meio de um acordo formalmente homologado judicialmente nos autos da ação nº: 0000092-72.2018.8.18.0065.

Posteriormente, a requerente provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com o claro intuito de obter vantagem indevida.

Inclusive, esse tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTAM A APELAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O mérito da presente demanda encontra-se acobertado sob o manto da coisa julgada em processo distinto, sob nº 0001395- 42.2012.8.18.003, o que torna inviável o processamento do presente feito, diante da inconteste coisa julgada. 2.

Acolhimento da preliminar de coisa julgada, levantada pela Financeira Apelada, quanto às mencionadas matérias que fundamentam a Apelação. 3.

Desse modo, entendo que a repetição de demanda anteriormente ajuizada denota evidente má-fé da requerente, vez que teve a sua pretensão cumprida pela formalização de acordo devidamente homologado judicialmente e, posteriormente, provocou novamente a atuação do Poder Judiciário com nítido propósito de auferir vantagem indevida. 4.

Manutenção da condenação da autora, ora Apelante, por litigância de má-fé. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801153-06.2019.8.18.0030, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/05/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Por outro lado, é cabível a redução do valor da multa por litigância de má-fé, uma vez que foi fixada em seu percentual máximo pelo juiz de 1º grau.

Assim, reduzo o a multa por litigância de má-fé para o percentual de 3% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para minorar a multa por litigância de má-fé, para o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 17/03/2025
24/03/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:13

Conhecido o recurso de JOSE PERES DE SOUSA - CPF: *42.***.*15-00 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 11:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804865-25.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PERES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:14

Deliberado em Sessão - Retirado
29/10/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/10/2024.
28/10/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/10/2024.
26/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/10/2024 08:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/10/2024 08:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804865-25.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PERES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/11/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 4ª Câmara Especializada Cível - 05/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de outubro de 2024.
24/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/10/2024 10:58

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2024 14:56

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:53

Juntada de manifestação
26/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2024 14:14

Recebidos os autos
27/06/2024 14:14

Conclusos para Conferência Inicial
27/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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