03/12/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:15

Baixa Definitiva
03/12/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 06:43

Baixa Definitiva
26/11/2024 06:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:43

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 03:14

Decorrido prazo de CARLA PALOMA OLIVEIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Publicado Intimação em 31/10/2024.
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810251-34.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CARLA PALOMA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA como requerente, e como requerido CARLA PALOMA OLIVEIRA DA SILVA em que o autor alega ter firmado contrato de financiamento com a parte requerida (contrato n. 202103092070), tendo como garantia fiduciária por objeto o veículo descrito na exordial.

Requereu a liminar de busca e apreensão, assim como a procedência da ação, com a consolidação da sua propriedade e posse plena do bem.

Liminar deferida e cumprida (Id.50718009).

Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação, o Requerido não purgou a mora, nem contestou o feito, conforme certificado em Id.54412043. É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que, aliado à ausência de contestação da parte requerida, enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II, CPC.

A revelia é caracterizada pela ausência de apresentação de defesa por parte do réu, segundo previsão do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Desta feita, o caso incide na hipótese do art. 355, II CPC, qual seja quando ocorrer revelia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INADIMPLÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO DO BEM.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei no. 911/69, a posse e propriedade do bem devem ser consolidadas nas mãos do credor, após o transcurso de cinco dias e sem que haja a purgação da mora. 2- Para cálculo do valor devido, devem-se considerar todos os serviços, tarifas e impostos, além da taxa contratada, sempre que previstos contratualmente. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20.***.***/6704-13 0019135-04.2015.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2017.

Pág.: 564/577).

Isto posto, julgo - com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, incs.

I e II, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69 - procedente o pedido da parte autora para, confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 03:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 15:03

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 05:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLA PALOMA OLIVEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
17/12/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 21:38

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:06

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:13

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
21/04/2023 03:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800239-46.2023.8.18.0047

Gerson Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0802095-86.2022.8.18.0077

Luiz Gonzaga Rodrigues do Nascimento

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0802095-86.2022.8.18.0077

Luiz Gonzaga Rodrigues do Nascimento

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/12/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800764-75.2019.8.18.0109

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800764-75.2019.8.18.0109

Maria Pereira dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2019 12:32

Exibir Processo