30/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0828557-51.2023.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Alegação de contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Responsabilidade extracontratual.

Inocorrência de vício no acórdão.

Rediscussão da matéria.

Rejeição.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que, em apelação cível interposta por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERREIRA, reformou a sentença para reconhecer a inexistência de relação contratual válida e condenar o banco à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

O embargante sustenta a existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, diante da natureza da responsabilidade atribuída à instituição financeira.

III.

Razões de decidir 3.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.

A responsabilidade do banco decorre de ilícito extracontratual, em razão de contratação não reconhecida pelo consumidor, sendo aplicável a Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios (data do evento danoso). 5.

Os embargos buscam rediscutir fundamentos já enfrentados pelo colegiado, sem apontar vício que autorize a integração do julgado.

A pretensão é meramente infringente, o que não se admite na via eleita.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Não há contradição no acórdão que reconhece responsabilidade civil extracontratual por contratação bancária não autorizada, fixando os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausente qualquer vício no julgado." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG SA contra acórdão da 4ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0828557-51.2023.8.18.0140 interposta por FRANCISCA DA CONCEIÇÃO VIEIRA FERREIRA, ora embargado, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença.

A apelado, ora embargante, opôs o presente recurso, alegando, em síntese, a existência de contradição, afirmando que, em se tratando de responsabilidade de origem contratual, os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não do evento danoso.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a apontada contradição, com eventual atribuição de efeitos modificativos.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

Inclua-se em pauta VIRTUAL.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos.

Art. 1.022 (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos.

Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V.

III, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018 , pág. 294/295) Examinando os autos, constata-se que não há contradição no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos.

A natureza da responsabilidade imputada ao Banco BMG S/A decorre de ato ilícito extracontratual, uma vez que a contratação do empréstimo consignado se deu sem anuência válida do consumidor, violando normas de proteção e defesa do consumidor.

Nesse contexto, em casos de danos decorrentes de ilícitos extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ.

Assim, embora a lide envolva originalmente uma relação bancária, a causa de pedir é fundada na inexistência de contratação válida, ensejando responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A tese do embargante, que tenta qualificar o ilícito como inadimplemento contratual para aplicar o art. 405 do Código Civil, não encontra respaldo na moldura fática fixada no acórdão.

Ademais, não se verifica qualquer vício lógico interno (contradição real) entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que impede o acolhimento dos embargos para correção de decisão válida e coerente.

Analisando o acórdão recorrido, vislumbra-se que as razões levantadas no presente recurso não merecem prosperar, tendo em vista que não há omissão no julgado, uma vez que não restou configurado nenhuma das hipóteses de decisão omissa previstas na legislação processual acima indicada, de modo que a insurgência do embargante demonstra pura insatisfação com o que foi decidido no acórdão prolatado.

Assim, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. É que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis. “ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal.

Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939.

Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade).

No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração mostra unicamente o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, tendo como objetivo a rediscussão do direito material, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso. 3.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.

No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não reconhecer a existência de vícios a serem sanados no acórdão. É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 30/06/2025
24/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:45

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0828557-51.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A EMBARGADO: FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA, BANCO BMG SA Advogados do(a) EMBARGADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0828557-51.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BMG SA EMBARGADO: FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA, BANCO BMG SA DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.
24/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 18:11

Juntada de petição
05/12/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:38

Conhecido o recurso de FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA - CPF: *62.***.*82-00 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 10:09

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 13:01

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2024 14:30

Recebidos os autos
16/04/2024 14:30

Conclusos para Conferência Inicial
16/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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