14/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:04

Expedição de Alvará.
22/11/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801087-82.2019.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Multa de 10%] INTERESSADO: JOAQUIM BARRETO NETO INTERESSADO: JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio parcial do valor executado.

Intimado, o exequente não trouxe aos autos prova de que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, somente seria possível admitir a proteção se o executado tivesse comprovado a natureza alimentar da verba, o que, frise-se, não foi juntada qualquer documentação.

Segue jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2.

Conforme Resolução nº. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio emergencial possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. 3.

Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (854, § 3o, I, CPC/15), deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconstituição da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.031461-3/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/ 08/ 2021) Razão pela qual indefiro o pedido de ID nº 57806744.

Considerando o pedido de liberação de alvará do valor bloqueado em nome do patrono da causa, intime-se a parte exequente para juntar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, deverá o exequente indicar outros meios de execução.

Findo o prazo, voltem-me conclusos.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
14/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:01

Expedição de Informações.
06/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801087-82.2019.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Multa de 10%] INTERESSADO: JOAQUIM BARRETO NETO INTERESSADO: JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio parcial do valor executado.

Intimado, o exequente não trouxe aos autos prova de que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, somente seria possível admitir a proteção se o executado tivesse comprovado a natureza alimentar da verba, o que, frise-se, não foi juntada qualquer documentação.

Segue jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2.

Conforme Resolução nº. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio emergencial possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. 3.

Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (854, § 3o, I, CPC/15), deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconstituição da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.031461-3/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/ 08/ 2021) Razão pela qual indefiro o pedido de ID nº 57806744.

Considerando o pedido de liberação de alvará do valor bloqueado em nome do patrono da causa, intime-se a parte exequente para juntar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, deverá o exequente indicar outros meios de execução.

Findo o prazo, voltem-me conclusos.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
01/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 04:51

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 20/05/2024 23:59.
27/05/2024 04:49

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 20/05/2024 23:59.
27/05/2024 04:49

Decorrido prazo de ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES em 20/05/2024 23:59.
27/05/2024 04:49

Decorrido prazo de AFONSO JACKSON CARVALHO VIEIRA em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 04:10

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:02

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 06:09

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 06:09

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:35

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:35

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 12:01

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 18/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:53

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:53

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:53

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:48

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 11:16

Juntada de contrafé eletrônica
15/12/2021 10:59

Juntada de carta
06/07/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CUNHA SILVA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:27

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO NETO em 05/07/2021 23:59.
09/06/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 01:03

Decorrido prazo de ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES em 04/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/09/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:16

Expedição de Certidão.
21/08/2020 11:13

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 15:56

Juntada de Certidão
31/03/2020 00:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 11:45

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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