TJPI - 0803221-43.2023.8.18.0076
1ª instância - Vara Unica de Uniao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2025 10:42
Arquivado Definitivamente
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09/03/2025 10:42
Baixa Definitiva
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09/03/2025 10:42
Arquivado Definitivamente
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09/03/2025 10:42
Transitado em Julgado em 19/02/2025
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26/02/2025 09:30
Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2025 23:59.
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19/02/2025 19:17
Juntada de Petição de manifestação
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28/01/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 17:31
Indeferida a petição inicial
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20/11/2024 21:19
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:56
Juntada de Petição de manifestação
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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08/11/2024 03:00
Publicado Decisão em 08/11/2024.
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.
Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803221-43.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária.
Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.
Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado.
Segundo dados do TJPI em números, de 01 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2024, somente nesta Vara Única de União foram distribuídos 10.832 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de empréstimo consignado.
Esse tipo de expediente trata de situação de enfrentamento pelo E.
TJPI, podendo configurar DEMANDA PREDATÓRIA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé.
No caso concreto verifico que há suspeita de demanda predatória nos termos da Nota Técnica supra, uma vez que o nobre causídico já ajuizou 2064 ações nesta Comarca com o mesmo assunto, discussão de empréstimo consignado.
Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01.
Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. comprovante de residência legível e atualizado em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios). ou, em sua falta, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel.
Na eventualidade do comprovante de residência esteja em nome de terceiro, juntar documento que comprove o grau de parentesco com o titular, ou, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel, nesse caso, é necessário a apresentação de comprovante de residência declarado na inicial, mesmo em nome de terceiro.
Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.
Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.
Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.
Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.
O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.
Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.
Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.
Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
UNIãO-PI, data registrada no sistema.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) -
06/11/2024 11:13
Conclusos para despacho
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06/11/2024 11:13
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:13
Juntada de Certidão
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05/11/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 19:06
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 19:06
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*59-87 (AUTOR).
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07/10/2024 19:06
Determinada a emenda à inicial
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23/07/2024 15:31
Conclusos para despacho
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23/07/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 03:25
Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/07/2024 23:59.
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24/06/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 09:33
Recebidos os autos
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24/06/2024 09:33
Juntada de Petição de certidão
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10/11/2023 20:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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10/11/2023 20:11
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 04:08
Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/10/2023 23:59.
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27/10/2023 04:05
Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2023 23:59.
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18/10/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 16:16
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 08:40
Juntada de Petição de manifestação
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18/09/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 14:01
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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24/07/2023 11:40
Conclusos para despacho
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24/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
09/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Sentença • Arquivo
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