11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802731-10.2020.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: JORGE LUIS ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SILVA & SILVA SEGURANCA E VIGILANCIA NOTURNO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória e Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Jorge Luís Alves da Rocha em face de Silva & Silva Segurança e Vigilância Noturna Ltda ME.

Narra a exordial que as partes convencionaram o pagamento no valor de R$ 85.000,00 pela aquisição de 350 cadastros, 1 geladeira, 2 motos, 1 sofa, 1 mesa, 4 cadeiras, 1 fogao de duas bocas, 4 fardamentos completos e 1 armario de quatro gavetas, a ser pago em 41 (quarenta e uma) parcelas de R$ 2.073,00.

Segundo o autor, o termo previa cláusula resolutiva expressa na qual determinava que na eventualidade de inadimplemento ante o atraso de 02 (duas) parcelas, o comprador perderia todo seu direito sobre os bens que lhe foram repassados.

No decurso do cumprimento da obrigação assumida, o comprador, ora Requerente, atrasou mais de 02 (duas) parcelas, cumprindo, espontaneamente a devolução dos bens relacionados anteriormente.

No entanto, mesmo diante da devolução dos bens e em inobservância a obrigação convencionada, o Requerente, nos autos do Processo nº 0801090-84.2020.8.18.0049, em curso junto a Vara Única desta Comarca, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do Requerido.

Contestação (ID 14669208).

Autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Na espécie dos autos, cabe a parte autora, ora executado do processo 0801090-84.2020.8.18.0049, afastar a exigibilidade do título, trazer prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou outra razão que levasse ao acolhimento da pretensão posta na inicial.

E sua prova, em tal sentido, há de ser robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que deve prevalecer é a presunção legal da legitimidade do título.

Contudo, assim não fez.

O título acostado se afigura verossímil e gera convencimento acerca de sua veracidade.

Com efeito, o réu, ora exequente do processo 0801090-84.2020.8.18.0049, acostou aos autos contrato de confissão e parcelamento de dívida firmado entre as partes, estando presentes, assim, os pressupostos de validade da execução, como preconiza o art. 783 e 784, III do Código de Processo Civil, pois é possível aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do débito constante no contrato.

Ao contrário do que sustenta o autor na presente demanda, não vislumbro a efetividade da cláusula resolutiva, haja vista que o autor não juntou documentação suficiente que comprovasse essa condição.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É importante salientar que é necessário trazer à baila um lastro probatório mínimo que não deve estar limitado apenas as narrativas.

DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, determino o prosseguimento da execução do processo 0801090-84.2020.8.18.0049.

Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente procedimento com as cautelas de estilo e praxe.

P.R.I.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
08/11/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:03

Baixa Definitiva
08/11/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JORGE LUIS ALVES DA ROCHA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo de SILVA & SILVA SEGURANCA E VIGILANCIA NOTURNO LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 23:20

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 19:39

Conclusos para julgamento
03/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:05

Decorrido prazo de JORGE LUIS ALVES DA ROCHA em 19/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:31

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
01/04/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA em 24/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:29

Decorrido prazo de SILVA & SILVA SEGURANCA E VIGILANCIA NOTURNO LTDA - ME em 10/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 12:31

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2020 12:07

Expedição de Mandado.
26/10/2020 06:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 21:03

Conclusos para despacho
21/10/2020 21:03

Juntada de Certidão
20/10/2020 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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