05/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
05/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/05/2025 09:33

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802850-63.2022.8.18.0028 APELANTE: AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a disponibilização do valor supostamente contratado, sendo acertada a decisão do magistrado que reconheceu a ausência de relação jurídica válida entre as partes. 2.

Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 3.

Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrida adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais.

Ademais, o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado para o caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte apelante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado.

Na sentença vergastada (ID 16368634), o juízo a quo julgou procedente os pedidos da inicial, ocasião em que fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Irresignado com a decisão, a parte autora interpôs a presente Apelação (ID 16368637) alegando que os valores fixados a título de indenização por danos morais não satisfazem seu propósito pedagógico e pugna pela majoração do quantum.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 16368640), defendendo a integral manutenção da sentença por não existir hipótese que justifique a majoração.

Na decisão de (ID 16946770), foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório.

VOTO Da ausência do instrumento contratual vindicado e da comprovação de repasse do valor Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC): Súmula 297 do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dessa maneira, os bancos estão sujeitos ao CDC, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em decorrência de sua atividade.

Com efeito, diante disso, a obrigação de indenizar das instituições financeiras passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa.

Tal entendimento já foi pacificado pelo STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Tendo em vista essa responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor apelado (art. 14, § 3º, CDC), competia à Instituição Apelante comprovar a efetiva contratação do serviço em debate: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Compulsando os autos, no entanto, verifico que o Banco não juntou o contrato supostamente celebrado, nem tampouco juntou comprovante válido de depósito dos valores avençados, a fim de atestar que a parte apelada recebeu a verba alegadamente contratada.

Assim sendo, o Banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual ou a disponibilização do valor supostamente contratado, sendo acertada a decisão do magistrado que reconheceu a ausência de relação jurídica válida entre as partes.

Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 […] Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00003930420138180062 PI, Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 06/02/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2.

Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. […] 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Nesse sentido ainda, Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Dessa forma, ausentes o contrato de empréstimo e documento bilateral que demonstre a validade e a realização do depósito do valor contratado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, não merecendo reforma a sentença prolatada.

Dos danos morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais, conforme assentado pelo juízo a quo.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nessa esteira, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Sendo assim, considera-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por conseguinte, o juízo a quo agiu acertadamente ao fixar este patamar indenizatório, não merecendo a sentença qualquer reparo quanto ao valor dos danos morais.

Dos Juros e da Correção Monetária Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, também conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante de todo o explicitado, conclui-se que a sentença recorrida não merece ser reformada.

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos.
01/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:26

Conhecido o recurso de AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA - CPF: *83.***.*20-78 (APELANTE) e não-provido
29/03/2025 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 00:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 16:52

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802850-63.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 11:44

Desentranhado o documento
27/11/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 10:06

Juntada de manifestação
07/11/2024 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802850-63.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURORA ROSA DE CARVALHO LIMA Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des.

Nollêto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 21:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2024 09:41

Conclusos para o Relator
28/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/05/2024 12:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 16:46

Recebidos os autos
05/04/2024 16:46

Conclusos para Conferência Inicial
05/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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