04/06/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 19:08

Baixa Definitiva
04/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/06/2025 19:07

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:45

Juntada de Petição de outras peças
13/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809373-12.2023.8.18.0140 APELANTE: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EMILIO CASTRO DE ASSUMPCAO, DANIELY LIMA RIBEIRO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2.

Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado.

Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando ainda a parte requerente e seu advogado, solidariamente, por litigância de má-fé, no valor correspondente a 10% (dez por certo) do valor da causa atualizado.

A parte apelante alega a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé ausência dos requisitos autorizadores, requerendo ao final que seja reconsiderada a condenação em litigância de má-fé.

O apelado apresentou contrarrazões ao recurso sustentando, em síntese, a validade do negócio jurídico, a efetiva entrega dos valores e do contrato assinado, requerendo ao final o improvimento do recurso.

O Recurso foi recebido, atribuindo efeitos devolutivo e suspensivo, e, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021, não foi remetido o feito ao Ministério Público Superior. É o relatório.

VOTO Verifica-se que a apelante se insurge contra a sua condenação por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.

O magistrado sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ao contrário do que foi afirmado na inicial, a parte autora assinou o contrato e, por tal motivo, tinha ciência das condições contratadas.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar.

O Art. 80 do CPC/15 prescreve que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Com efeito, a litigância de má-fé não se presume.

Exige-se, ao contrário, prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cita-se precedente dessa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado Art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de o autor/apelante ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

Ante o exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reformada a sentença impugnada tão somente para afastar a condenação da parte apelante em multa por litigância de má-fé e suspender as custas e honorários processuais por 05 (cinco anos) nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, mantendo-a em seus demais termos. É como voto.
10/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:30

Conhecido o recurso de GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*34-53 (APELANTE) e provido
09/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0809373-12.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: EMILIO CASTRO DE ASSUMPCAO - PI6906-A, DANIELY LIMA RIBEIRO - PI17946-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 12:20

Desentranhado o documento
27/11/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0809373-12.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: EMILIO CASTRO DE ASSUMPCAO - PI6906-A, DANIELY LIMA RIBEIRO - PI17946-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des.

Nollêto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 21:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2024 12:46

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:33

Decorrido prazo de GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:04

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 09:56

Recebidos os autos
05/04/2024 09:56

Conclusos para Conferência Inicial
05/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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