23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804599-04.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: DENEVALDO BARROSO COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DENEVALDO BARROSO COSTA em face da BANCO DO BRASIL S/A.

Avançado o procedimento, no ID 70389229, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no ID 74578460, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 76194324).

Em sua manifestação (ID 77009362), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 61958971.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 76194324.

A parte exequente se manifestou (ID 77009362) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 76194324, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais.

Em relação ao pedido de individualização dos honorários contratuais, observa-se que o patrono apresentou o contrato de honorários advocatícios entabulado com o exequente, conforme se verifica no ID 31673399.

Ademais, em relação ao pedido de alvará individualizado para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, segundo o artigo 85, do CPC, o valor é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente.

Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa de levantamento individualizado dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada.

Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará acerca dos valores depositados no ID 61958971, com seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente processo, para transferência de valores, em favor da parte exequente, atentando-se para a separação do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme informado e requerido na petição de ID 77009362.

Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
06/02/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 19:36

Baixa Definitiva
06/02/2025 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/02/2025 19:29

Transitado em Julgado em 28/01/2025
06/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:35

Juntada de petição
06/12/2024 10:29

Juntada de manifestação
04/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:46

Conhecido o recurso de DENEVALDO BARROSO COSTA - CPF: *78.***.*98-66 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/11/2024 09:36

Juntada de manifestação
08/11/2024 10:03

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2024 00:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804599-04.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENEVALDO BARROSO COSTA Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Dr.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 12:49

Conclusos para o Relator
11/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
18/07/2024 10:37

Recebidos os autos
18/07/2024 10:37

Conclusos para Conferência Inicial
18/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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