26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0822211-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINSREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para se pronunciar sobre a certidão de ID 52019858.

MIGUEL ALVES-PI, datado e assinado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
25/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:59

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0822211-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINSREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para se pronunciar sobre a certidão de ID 52019858.

MIGUEL ALVES-PI, datado e assinado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
08/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822211-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, com partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

O presente juízo não detém a competência necessária para o processamento e o julgamento deste feito.

Isso porque a parte autora não possui domicílio nesta comarca, pois reside no Município de Miguel Alves – PI, conforme qualificado na petição inicial e atestado pelos documentos colacionados aos autos (ID 40179446; pág. 03).

Dessa forma, não cabe a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Teresina-PI processar e julgar esta ação, pois absoluta e completamente incompetente.

O Código de Processo Civil, em seu art. 44, aduz que: "Art.44 - Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." Ainda nesse sentido, o diploma processual leciona: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu art.101 que: "Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" O CDC se constitui como norma destinada à proteção dos consumidores, visto que estes são partes vulneráveis na relação de consumo.

Dessa forma, o referido instrumento dispõe de diversas garantias processuais e materiais que visam a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores.

Uma dessas garantias é a possibilidade de ajuizamento das ações de teor consumerista perante o juízo do domicílio da parte autora.

Portanto, tem-se que quando tratamos de matéria consumerista, será competente o juízo da comarca de domicílio do consumidor demandante.

O caso em tela trata-se de genuína relação de consumo, nos termos dos art. 2° e 3° do CDC.

Logo, devem os autos serem remetidos à Comarca de Miguel Alves – PI, juízo competente vinculado ao domicílio da parte autora.

Inclusive, entende o STJ que a competência fixada pelo CDC se perfaz como matéria de ordem pública, sendo uma regra de competência de caráter absoluto.

Assim, não há outro caminho, se não a referida remessa dos autos ao domicílio da parte requerente.

Ademais, o TJPI também possui entendimento nesse sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADA.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1.

O Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para além das hipóteses previstas em lei, nos casos em que haja urgência decorrente da ineficácia da análise da matéria somente quando do processamento e julgamento da apelação. 2.

O STJ já reconheceu que cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência. 3.

O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, e que, desde que devidamente amparado, o consumidor pode ajuizar sua demanda no lugar que melhor atenda aos seus interesses. 4.

Ao menos em juízo perfunctório, entende-se que a competência para o julgamento e processamento da presente lide não pertence ao juízo da Comarca de Teresina – PI, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 5.

Efeito suspensivo não concedido. (Decisão Monocrática no AI Nº 0756992-59.2023.8.18.0000 - RELATOR: José Ribamar Oliveira - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TJPI, julgado em 06.07.2023) Em atenção ao art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, verifico que a presente ação foi distribuída aleatoriamente, sem respeito à competência territorial, pois não há vínculo com o domicílio das partes ou com o local do negócio jurídico.

Tal prática é abusiva e contraria os princípios que orientam a correta definição da competência.

Assim, a permanência do processo neste juízo prejudica o seu andamento regular.

Portanto, com base no art. 63, §5º do CPC/15, faz-se necessária a remessa dos autos ao foro competente, vinculado ao domicílio da parte autora.

Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE MIGUEL ALVES – PI.

Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:34

Declarada incompetência
10/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
16/04/2024 10:25

Recebidos os autos.
16/04/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 09:50 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/04/2024 17:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/04/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 08:21

Juntada de comprovante
20/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
15/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:22

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 09:50 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
14/12/2023 13:52

Recebidos os autos.
06/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:32

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (REU)
17/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:36

Conclusos para despacho
14/11/2023 06:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 06:36

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS em 01/11/2023 23:59.
26/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:18

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
29/04/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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