14/07/2025 06:59

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801053-16.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVAREU: BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o procedimento comum, vez que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e presentes as condições dos arts. 319 e 320 do CPC; 2.

Com fundamento na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, e face à inexistência de elementos em sentido contrário ao ventilado estado de hipossuficiência, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora, conforme requerido na exordial; 3.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 4.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 5.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 6.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 7.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 8.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 9.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
10/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:58

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:58

Expedição de Informações.
19/02/2025 10:36

Expedição de Informações.
18/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:57

Recebidos os autos
18/02/2025 14:57

Juntada de Petição de decisão
15/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:23

Indeferida a petição inicial
14/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:47

Juntada de decisão
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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