TJPI - 0000127-62.2009.8.18.0060
1ª instância - Vara Unica de Luzilandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 11:41
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2025 11:41
Baixa Definitiva
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25/03/2025 11:41
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2025 11:41
Transitado em Julgado em 24/03/2025
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21/03/2025 00:27
Publicado Sentença em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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18/03/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:22
Juntada de Petição de manifestação
-
18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.
Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000127-62.2009.8.18.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOAO PAULO DA SILVA NETO, WEVERTON PORTELA MARQUES SENTENÇA
I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal promovida pelo Ministério Público contra João Paulo da Silva Neto e Weverton Portela Marques pela suposta prática de tentativa de roubo majorado, nos termos do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 02 de junho de 2008, por volta das 23h30, os acusados, em comunhão de vontades, tentaram subtrair a motocicleta da vítima, Elias Lima Cavalcante.
O delito não se consumou porque a vítima gritou por socorro, fazendo com que os acusados fugissem.
A denúncia foi recebida no dia 13 de agosto de 2008. É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva tem fundamento nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da segurança jurídica, evitando a imposição de uma sanção penal tardia e desproporcional.
Nos termos do artigo 109 do Código Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena abstratamente cominada ao crime.
No presente caso, o crime de roubo majorado tem pena máxima de 15 anos.
Considerando que foi praticado na forma tentada, houve redução de 1/3, fixando a pena máxima em 10 anos.
Para João Paulo da Silva Neto, que era menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, II, e art. 115 do Código Penal.
Para Weverton Portela Marques, maior de 21 anos à época, o prazo prescricional é de 16 anos, conforme art. 109, II, do Código Penal.
Desde o recebimento da denúncia (13/08/2008) até a presente data (17/03/2025), transcorreram mais de 16 anos e 7 meses, superando tanto o prazo prescricional de 8 anos aplicável a João Paulo da Silva Neto, quanto o prazo de 16 anos aplicável a Weverton Portela Marques.
Portanto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva para ambos os acusados, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, II, e 115, todos do Código Penal.
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, com fundamento no artigo 109, inciso II, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, extingo a punibilidade de João Paulo da Silva Neto e Weverton Portela Marques.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição.
Intimações e notificações necessárias.
Cumpra-se.
LUZILâNDIA-PI, 17 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia -
17/03/2025 16:16
Juntada de Petição de manifestação
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17/03/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:17
Extinta a punibilidade por prescrição
-
31/10/2024 10:12
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
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28/09/2024 07:44
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 22:42
Juntada de Petição de manifestação
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17/09/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/09/2024 11:54
Juntada de Petição de diligência
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16/09/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/07/2024 19:15
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
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25/07/2024 19:15
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 16:09
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 16:09
Expedição de Mandado.
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08/11/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 13:00
Conclusos para despacho
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04/11/2022 13:00
Expedição de Certidão.
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18/07/2022 09:24
Juntada de Petição de petição
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27/06/2022 16:49
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2021 10:25
Juntada de Petição de petição
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11/08/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA Processo nº 0000127-62.2009.8.18.0060 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Indiciado: JOÃO PAULO DA SILVA NETO, WEVERTON PORTELA MARQUES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
LUZILÂNDIA, 10 de agosto de 2021 CARLOS ADY DA SILVA Auxiliar Judicial - Portaria Nº 1972/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ/CEAS -
10/08/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 17:10
Juntada de Certidão
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10/08/2021 14:39
Mov. [114] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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12/04/2021 12:55
Mov. [113] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2021 12:45
Mov. [112] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000127-62.2009.8.18.0060.5004
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10/07/2020 10:28
Mov. [111] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2020 10:12
Mov. [110] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/05/2020 12:00
Mov. [109] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000127-62.2009.8.18.0060.5003
-
28/04/2020 11:09
Mov. [108] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Manoel Mesquita de Araujo Neto . (Vista à Defensoria Pública)
-
13/03/2020 11:09
Mov. [107] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 03:44
Mov. [106] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/10/2018 06:02
Mov. [105] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 10/2018.
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03/10/2018 14:30
Mov. [104] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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03/10/2018 10:20
Mov. [103] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 14:55
Mov. [102] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2018 11:21
Mov. [101] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
18/09/2018 11:13
Mov. [100] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/09/2018 11:08
Mov. [99] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/09/2018 11:05
Mov. [98] - [ThemisWeb] Recebimento
-
10/09/2018 15:03
Mov. [97] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000127-62.2009.8.18.0060.5002
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10/09/2018 15:01
Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000127-62.2009.8.18.0060.5001
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03/09/2018 09:51
Mov. [95] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. EduardoFerreira Lopes. (Vista à Defensoria Pública)
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17/08/2018 09:33
Mov. [94] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2017 14:05
Mov. [93] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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18/04/2017 06:00
Mov. [92] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 04/2017.
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17/04/2017 14:10
Mov. [91] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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03/08/2016 10:12
Mov. [90] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2016 12:27
Mov. [89] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
-
13/11/2015 10:48
Mov. [88] - [ThemisWeb] Recebimento
-
11/11/2015 17:28
Mov. [87] - [ThemisWeb] Conclusão
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03/11/2015 13:30
Mov. [86] - [ThemisWeb] Documento - Alegações Finais apresentadas em data de 28: 10/2015.
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28/10/2015 09:35
Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/10/2015 08:21
Mov. [84] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
20/10/2015 09:21
Mov. [83] - [ThemisWeb] Documento - Alegações Finais apresentadas em data de 05: 10/2015.
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05/10/2015 12:08
Mov. [82] - [ThemisWeb] Recebimento
-
24/09/2015 08:43
Mov. [81] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
17/09/2015 08:00
Mov. [80] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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27/03/2015 11:58
Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/03/2015 10:59
Mov. [78] - [ThemisWeb] Remessa
-
27/03/2015 10:39
Mov. [77] - [ThemisWeb] Audiência - processo correicionado
-
19/03/2015 11:40
Mov. [76] - [ThemisWeb] Conclusão
-
19/03/2015 11:26
Mov. [75] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
-
09/03/2015 12:26
Mov. [74] - [ThemisWeb] Documento
-
19/08/2014 07:42
Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento
-
23/07/2014 14:39
Mov. [72] - [ThemisWeb] Remessa
-
23/07/2014 14:34
Mov. [71] - [ThemisWeb] Audiência
-
12/03/2014 11:43
Mov. [70] - [ThemisWeb] Recebimento
-
12/03/2014 11:37
Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão
-
18/09/2013 17:05
Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/09/2013 16:55
Mov. [67] - [ThemisWeb] Remessa
-
18/09/2013 16:10
Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
21/08/2013 08:59
Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/08/2013 08:19
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão
-
14/08/2013 11:32
Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
-
10/06/2013 09:28
Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento
-
24/05/2013 10:43
Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento
-
24/05/2013 09:01
Mov. [60] - [ThemisWeb] Remessa
-
24/05/2013 08:57
Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - processo correicionado.
-
22/05/2013 16:21
Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão
-
02/04/2013 11:31
Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/03/2013 09:38
Mov. [56] - [ThemisWeb] Remessa
-
25/03/2013 09:26
Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência
-
29/01/2013 15:37
Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento
-
29/01/2013 09:15
Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão
-
02/10/2012 08:21
Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento
-
25/09/2012 09:39
Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento
-
05/09/2012 12:38
Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
16/05/2012 09:13
Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento
-
15/05/2012 16:30
Mov. [48] - [ThemisWeb] Remessa
-
15/05/2012 15:55
Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência
-
09/05/2012 09:04
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento
-
20/03/2012 07:40
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
-
19/03/2012 10:01
Mov. [44] - [ThemisWeb] Remessa
-
05/12/2011 13:06
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento
-
05/12/2011 10:38
Mov. [42] - [ThemisWeb] Remessa
-
05/12/2011 09:50
Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência
-
05/12/2011 09:48
Mov. [40] - [ThemisWeb] Audiência
-
05/12/2011 09:38
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
-
05/12/2011 09:15
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão
-
01/11/2011 07:43
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
-
31/10/2011 10:20
Mov. [36] - [ThemisWeb] Remessa
-
17/10/2011 09:25
Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento
-
17/10/2011 08:22
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão
-
13/10/2011 09:31
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - A audiência 8370 foi movimentada. - Situação: Não Realizada Tipo de Audiência: Instrução Data: 13: 10/2011
-
20/06/2011 09:39
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
20/06/2011 08:22
Mov. [31] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
20/06/2011 08:01
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - PROCESSO CORREICIONADO.
-
15/06/2011 08:18
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
13/06/2011 10:53
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote
-
26/04/2011 11:48
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - A Audiência Instrução está designada para a data 13: 10/2011 às 9: 00 com a situação Designada
-
18/04/2011 09:21
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - A Audiência Instrução está designada para a data 13: 10/2011 às 9: 00 com a situação Designada
-
29/03/2011 09:45
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
29/03/2011 08:46
Mov. [24] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
29/03/2011 07:59
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
28/03/2011 10:42
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
28/03/2011 10:28
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote
-
24/03/2011 08:43
Mov. [20] - [ThemisWeb] Audiência - A audiência 4230 foi movimentada. - Situação: Não Realizada Tipo de Audiência: Instrução Data: 17: 03/2011
-
17/03/2011 09:34
Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência - A audiência 4230 foi movimentada. - Situação: Redesignada Tipo de Audiência: Instrução Data: 17: 03/2011 Data Redesignada: 24/03/2011 Hora Redesignada: 8: 00 horas
-
17/11/2010 13:03
Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento
-
17/11/2010 13:02
Mov. [17] - [ThemisWeb] Audiência - A Audiência Instrução está designada para a data 17: 03/2011 com a situação Designada
-
03/11/2010 12:05
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
03/11/2010 11:22
Mov. [15] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
03/11/2010 11:15
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
25/10/2010 11:53
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
20/10/2010 09:31
Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
20/10/2010 09:14
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
03/08/2010 12:54
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
03/08/2010 11:55
Mov. [9] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
02/08/2010 08:31
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
30/07/2010 15:07
Mov. [7] - [ThemisWeb] Remessa - Processo movimentado por lote
-
30/07/2010 15:03
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
06/07/2010 15:16
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
05/07/2010 16:59
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote
-
01/07/2010 11:50
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa
-
05/06/2009 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
-
05/06/2009 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2009
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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