20/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
24/11/2024 03:02

Publicado Sentença em 21/11/2024.
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801212-16.2020.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ, ambos devidamente qualificados e representados.

A parte autora alega, em apertada síntese, que possui contrato de fornecimento de energia elétrica com a Requerida, na Localidade Zundão dos Camilos, neste Município, mas o serviço prestado não é adequado.

Requer a tutela de urgência para regularização do serviço prestado e substituição dos postes de madeira, sob pena de multa diária, e, ao final, a concessão de obrigação de fazer para a regularização do serviço, a substituição dos postes de madeira, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Decisão indeferindo a liminar proferida no ID nº 12070794.

Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação em ID nº 14430910.

Intimada, a parte requerente apresentou Réplica em ID nº16240094.

Decisão de saneamento em ID nº 36141015 resolveu as preliminares.

Em audiência de instrução foram ouvidas as partes (ID nº 52184342).

A requerida apresentou alegações finais em ID nº 52655113.

Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar.

Decido.

Preliminares já decididas, passo a análise de mérito.

Cuida-se de obrigação de fazer que objetiva compelir a empresa requerida a promover a regularização do serviço de energia elétrica em sua residência, bem como a substituição dos postes de madeira, além do pagamento de indenização por danos morais.

Entendo que a adequação e a qualidade do serviço de transmissão de energia elétrica devem ser aferidas à luz dos padrões técnicos impostos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio de seus regulamentos, que determina índices de confiabilidade de fornecimento.

Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

As pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e aqueles autorizados à prestação de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime da administração pública quanto à responsabilidade civil.

Assim, a demandada, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, salvo se provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, quais sejam, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3o, do CDC).

Não bastasse isso, a demandada, como prestadora de serviço público essencial, enquadra-se na regra do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo assegurar segurança e eficiência aos serviços prestados aos consumidores, especialmente nas práticas relacionadas à prestação de serviços essenciais, como ocorre in casu.

Com base nessas considerações, penso que a ação deve ser acolhida.

A autora narra, em sua inicial, que é proprietária de imóvel localizados no Município de União-PI, Localidade Zundão dos Camilos; que existem vários postes de madeira de propriedade da empresa ré, deteriorados; que existem postes próximos de suas residências, gerando riscos para a sua segurança, diante da possibilidade de acidente.

Além disso, sustenta que há grande oscilação no fornecimento de energia elétrica e que em virtude disso tem sofrido prejuízos materiais e morais.

A energia elétrica é um serviço de utilidade pública, é um bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas.

Por ser um serviço essencial, sua prestação não pode ser realizada de forma precária, principalmente quando existe pagamento pelos serviços prestados.

Pensar diferente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio vetor do qual derivam todos os demais.

O reconhecimento e o respeito ao acesso aos serviços de interesse geral implicam a proteção à dignidade da pessoa humana na medida em que a obrigação de garantir serviços universais está vinculada ao suprimento de necessidades vitais do ser humano.

O artigo 22 do CDC diz que: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, estão submetidas às regras do CDC, devendo prestar serviços adequados, eficientes e seguros, o que não ocorre no caso em tela.

Desse modo, entendo não ter se desincumbido a demandada de comprovar a adequada prestação do serviço, em conformidade com padrões técnicos de qualidade impostos pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, sobretudo quando é fato público e notório a deficiência na prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, neste município, conforme depreende-se da peça vestibular.

Fatos que a legislação processual preceitua independerem de prova, conforme art. 374, I, do CPC.

Vê-se que boa parte da rede elétrica da Localidade ainda é sustentada por postes de madeira, muitos deles quebrados ou amarrados por cordas ou arames, além de cupins e de contato muito próximo com as árvores da região.

Nesta mesma toada, resta comprovado pelos documentos juntados aos autos que existem vários postes de madeira deteriorados e instalados precariamente.

Ora, tais fatos são suficientes para demonstrar a necessidade de que sejam feitos reparos na instalação dos postes, de modo a evitar acidentes.

Verifico que não se trata de melhoria de interesse exclusivo do usuário, mas sim de serviços essenciais a serem fornecidos pela própria concessionária, sob pena de graves riscos a população afetada.

Assim, as despesas com a conservação do poste devem correr por conta da ré que possui o dever de manter em bom estado de conservação os postes de sustentação da rede aérea de transmissão de energia elétrica.

Com efeito, a manutenção dos postes de madeira no estado em que se encontram, podem gerar riscos à vida e à saúde das pessoas que moram no local e no entorno, o que justifica, no caso em apreço, a determinação para que a concessionária providencie sua substituição.

Aliás, a ré, por prestar serviços de alto risco, deve ser diligente em relação à manutenção de suas estruturas e equipamentos, o que não ocorreu no caso.

Quanto ao dano moral, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame se insira nas violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim incumbe ao autor carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado.

No caso em apreço, os autores alegam que sofreu prejuízos morais em decorrência de constantes oscilações de energia elétrica, na suas unidades consumidoras.

Analisando as provas carreadas aos autos, observo não haver elementos probatórios que confirmem o fato alegado na inicial, no que toca a falta de energia constante na unidade de consumo do autor, não se demonstrando sequer a existência de prejuízos materiais sofridos pelo autor em decorrência desse suposto fato, bem como a responsabilidade da ré.

Assim, entendo que o autor inviabilizou a análise e verificação, pela ré, da suspensão de energia e prejuízos supostamente sofridos, aptos a ensejarem o dever de ressarcir danos pela empresa de energia, visto que não há prova, tanto da ocorrência, como da comunicação do fato à requerida.

Dessa forma, é despiciendo adentrar no dever de responsabilidade da ré sobre os prejuízos alegados pelo autor na exordial, vez que estes não restaram demonstrados.

Com efeito, sem prova da existência do dano moral, não há porque perquirir sobre a responsabilidade.

Sérgio Cavalieri Filho ensina, percucientemente, que: “(...)só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.” Observa-se que a doutrina entende que o mero desconforto ou dissabor não originam reparação civil, devendo existir comprovação do constrangimento, da humilhação, enfim, de que, de alguma forma, tenha havido perturbação psíquica ao ofendido.

Harmonicamente com os citados doutrinadores, é assente no Superior Tribunal de Justiça semelhante entendimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL AFASTADO. 2.

O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 5.

A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7.

Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8.

Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Consignou a Colenda Corte no decisum que “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral.” Não se vislumbra razoável imaginar a possibilidade de qualquer concessionária prestar serviço ininterrupto, ou ser duramente penalizada por falhas no fornecimento causadas, muitas vezes, por eventos alheios à sua ingerência.

A própria natureza instável do “bem” (energia elétrica) e as diversas ocorrências, aliados ao fato da legislação brasileira não incorporar a teoria do risco integral, justificam uma cuidadosa análise do tema.

Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, verifica-se que a autora não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável.

Mister salientar que, na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela oscilação de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.

Por oportuno é curial dirimir aparentes contradições que eventualmente possam exsurgir desta sentença.

Sublinhe-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento por parte dos autores. É inegável que, em razão de falta de energia elétrica em sua residência, foram vítimas de dissabores.

O que não se estar a admitir é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade.

Ademais, reconhecer a má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica, cujo ônus probatório de eficiência era da demandada, e não acolher o pleito de dano extrapatrimonial, o que a parte autora não se desincumbia de provar, não é antagônico.

O que se está a afirmar peremptoriamente é que a falha no serviço não se afigurou suficiente para transpor o limiar que todo administrado pode suportar em prol da convivência em sociedade.

Do exposto, tenho que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado – danos morais decorrentes de oscilações de energia elétrica.

Logo, não há que se falar em indenização, seja por danos morais ou materiais.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL PIAUÍ que, em 90 (noventa) dias, regularize a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante a observância das normas técnicas vigentes atinentes à matéria, promovendo, eventualmente as obras de melhorias pertinentes, conforme a necessidade, nos termos Res. n. 1.000/2021 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em favor das requerentes.

Improcedentes os pedidos de danos morais.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelas requerentes, assim como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, especialmente o §2°, do CPC.

P.R.I.C.

Por fim, a deficiência de um serviço em uma determinada comunidade gera uma macrolide que deve ser objeto de uma atuação jurisdicional coletiva, e isso não só sob o enfoque da viabilidade e facilitação da atividade judicante, mas sim e principalmente como real solução do problema.

Por estas razões, intime-se o Ministério PÚBLICO, nos termos do art. 139, X do CPC, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
19/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 09:48

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:10

Juntada de Petição de procuração
24/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
07/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:19

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 05:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
02/02/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:22

Juntada de Petição de documentos
31/01/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 10:47

Juntada de Petição de procuração
20/06/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:01

Juntada de ata da audiência
09/03/2022 09:51

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/12/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 01:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 10:08

Conclusos para decisão
26/04/2021 09:49

Juntada de Certidão
24/04/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:26

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2020 20:28

Conclusos para decisão
21/09/2020 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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