12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802324-15.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ALVARÁ JUDICIAL Para Levantamento de Valor em Conta Corrente O Doutor ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA, Juiz de Direito do Juizado JECC União Sede, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Determino que o Banco do Brasil S/A, proceda o pagamento da quantia de R$ 2.713,87 (dois mil setecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), e rendimentos, se houver, depositados na Conta Judicial ID nº 3000120920479 tanto em nome do autor CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*03-11 como de seu advogado MARCELO CARVALHO RODRIGUES - CPF: *50.***.*92-23 - OAB/PI 12530.. que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*03-11 e MARCELO CARVALHO RODRIGUES - CPF: *50.***.*92-23 - OAB/PI 12530.

ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário.

Dado e passado nesta cidade de UNIãO, Estado do Piauí, 5 de junho de 2025 (05/06/2025).

Eu, ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS, Analista Judicial, digitei.

UNIãO, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede
11/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:55

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:29

Expedição de Alvará.
09/06/2025 06:15

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802324-15.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95).

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

A parte requerida demonstrou o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 76026371), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção.

Considerando que o(a) advogado(a) da parte promovente apresentou procuração com poderes para receber e dar quitação, conforme exige o Código de Normas da Corregedoria (ID 42585163, fl 4), pela presente decisão autorizo e determino a expedição de alvará no valor de R$ 2.713,87 (dois mil setecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), e rendimentos, se houver, depositados na Conta Judicial ID nº 3000120920479 tanto em nome do autor CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *25.***.*03-11 como de seu advogado MARCELO CARVALHO RODRIGUES - CPF: *50.***.*92-23 - OAB/PI 12530.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais.

Intimem-se as partes.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa.

União-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do JECC União Sede
05/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:36

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
20/05/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:23

Outras Decisões
03/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:16

Recebidos os autos
01/04/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:21

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 21:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 21:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/02/2024 04:34

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:20

Pedido conhecido em parte e improcedente
24/08/2023 09:06

Conclusos para julgamento
24/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 11:30 JECC União Sede.
22/08/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 03:53

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 11:30 JECC União Sede.
22/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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