22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PIRES em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000754-68.2019.8.18.0140 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI e outros RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA PIRES e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (22709876) interposto nos autos do Processo 0000754-68.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIME DE ESTUPRO.

PROVAS INSUFICIENTES.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, Francisco Pereira Pires, da acusação de estupro de sua filha, Francisca Danyele da Silva Pires, por insuficiência de provas.

O MP busca a reforma da sentença para a condenação do acusado, fundamentando-se em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e no relato da vítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: definir se o conjunto probatório apresentado é suficiente para embasar uma condenação penal do réu pelo crime de estupro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/1988, e consagrado no artigo 386, VII, do CPP, exige prova robusta e incontroversa para a condenação penal. 4.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a condenação com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem que tais provas sejam corroboradas em juízo, conforme dispõe o artigo 155 do CPP. 5.

O depoimento da vítima, embora importante, necessita ser corroborado por outras provas para ensejar a condenação, sobretudo em casos de crimes sexuais, onde prevalece o contraditório e a ampla defesa. 6.

No presente caso, os depoimentos colhidos em juízo não confirmam com clareza e coerência os relatos prestados na fase inquisitorial, sendo insuficientes para afastar a dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos. 7.

A jurisprudência do STJ e STF reitera que, na ausência de provas contundentes e corroboradas judicialmente, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Sentença absolutória mantida.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 155, do CPP e artigo 213 do CPP.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 22858182) requerendo que o recurso seja inadmitido ou improvido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões a parte Recorrente aponta violação ao art. 155 do CP e artigo 213 do CPP, sob o fundamento de que no caso dos autos não restam dúvidas de que o Recorrido efetivamente cometeu crime de estupro, tendo em vista que os elementos de prova apresentados nos autos convergem para apontar a ocorrência do delito.

O Órgão Colegiado, concluiu que o depoimento colhido em juízo não confirmam com clareza e coerência os relatos prestados na fase inquisitorial, sobretudo nos casos de crimes sexuais, onde prevalece o contraditório e a ampla defesa, in verbis: Assim, embora os depoimentos prestados na fase inquisitorial sejam contundentes, é inconteste que, no nosso ordenamento pátrio, é inadmissível a condenação com base em elementos e provas exclusivamente colhidas na fase inquisitorial.

Neste diapasão, é importante consignar que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de vedar a condenação do réu com base em prova produzida frágil não corroborada por outras provas judicializadas dos autos. (…) Nota-se, então, que relevantes incertezas circundam o caso, sendo temerário concluir pela condenação deste acusado pela prática do crime relatado na denúncia, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, no que tange à esta infração penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ora, nenhuma condenação penal pode estar lastreada em juízo de probabilidade, estando adequado o provimento exarado em primeiro grau, que assim determinou: “A vítima não conseguiu relatar, com clareza e coerência, as ações supostamente praticadas pelo acusado. (...) Igualmente paira dúvida no que se refere ao modus operandi do acusado, o qual supostamente praticava os atos sexuais contra a ofendida ameaçando de não mais lhe dar bens materiais ou de matar sua mãe e irmãos.

Logo, ante essas circunstâncias, o conjunto de provas não logrou comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos, sobretudo porque embora a palavra da ofendida, em delitos dessa espécie (estupro) tenha especial valor, merecendo crédito, não é dogma e deve ser corroborada por outros elementos, in casu.” Portanto, considerando que a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, ademais, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio, não pode o acusado ser condenado pelo delito em comento, incidindo no feito o Princípio do In dubio pro Reo.

Tendo em vista a insuficiência de provas, há que se observar o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal: “Art.386 O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação”.

Em face das razões aduzidas, torna-se salutar que, de fato, a denúncia seja julgada improcedente, absolvendo-se o réu, por insuficiência de provas, devendo ser mantida a sentença absolutória proferida em primeira instância. (…) "Em razão do princípio in dubio pro reo, a prova para a condenação criminal deve ser segura, proveniente de um juízo de certeza.

Existindo dúvida razoável a respeito da autoria do crime, impõe-se a absolvição do réu." (TJ Paraná - 3ª Câm.

Crim. - Rel.

Albino Jacomel Guerios - ApCr 437.147-3 - DJ 7601, 25/04/2008) Logo, não merece prosperar o recurso.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do Acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:12

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:15

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:57

Juntada de petição
04/02/2025 14:30

Expedição de intimação.
04/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PIRES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PIRES em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:37

Juntada de Petição de outras peças
18/12/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:39

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/12/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 13:44

Juntada de petição
28/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/11/2024 10:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/11/2024.
28/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000754-68.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO PEREIRA PIRES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006-A APELADO: FRANCISCO PEREIRA PIRES, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/12/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 06/12/2024 a 13/12/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2024.
26/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
26/11/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:37

Conclusos ao revisor
26/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
05/11/2024 08:24

Conclusos para o Relator
04/11/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:17

Conclusos para o Relator
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:19

Expedição de notificação.
07/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 09:28

Conclusos para o Relator
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/10/2024 23:59.
11/09/2024 13:36

Expedição de notificação.
10/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:01

Conclusos para o Relator
09/09/2024 09:02

Juntada de petição
29/08/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 07:42

Expedição de intimação.
23/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:57

Conclusos para o Relator
22/08/2024 03:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:36

Expedição de intimação.
26/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:00

Conclusos para Conferência Inicial
25/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:38

Recebidos os autos
23/07/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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