02/04/2025 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000005-66.1997.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de VICENTE FORTUNATO DE ARAÚJO, nominados e qualificados nos autos.

O Exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, contudo manteve-se inerte, consoante se verifica na certidão de ID Num. 67666753. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que o exequente, embora devidamente intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, não o fez no prazo legal (ID Num. 67666753), assim, devendo ser decretada a extinção do processo.

Ressalto que o posicionamento desidioso da parte exequente no presente processo não é algo contemporâneo, pois, conforme constatado no despacho de ID Num. 10473969 (datado de 15/01/2014) o transcurso do prazo de mais 03 (três) anos sem qualquer manifestação da parte exequente.

Pois bem.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o Exequente foi devidamente intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, porém, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento, não mais pode a ação subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem o artigo, 485, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o que disciplina, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos II, III e VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes.

Sem honorários.

Contabilize-se o valor das custas remanescentes, intimando-se o exequente para pagamento.

Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se às anotações necessárias.

Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIGUEL ALVES-PI, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
18/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:28

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 03:01

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000005-66.1997.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de VICENTE FORTUNATO DE ARAÚJO, nominados e qualificados nos autos.

O Exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, contudo manteve-se inerte, consoante se verifica na certidão de ID Num. 67666753. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que o exequente, embora devidamente intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, não o fez no prazo legal (ID Num. 67666753), assim, devendo ser decretada a extinção do processo.

Ressalto que o posicionamento desidioso da parte exequente no presente processo não é algo contemporâneo, pois, conforme constatado no despacho de ID Num. 10473969 (datado de 15/01/2014) o transcurso do prazo de mais 03 (três) anos sem qualquer manifestação da parte exequente.

Pois bem.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o Exequente foi devidamente intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento da ação, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, porém, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento, não mais pode a ação subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem o artigo, 485, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o que disciplina, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos II, III e VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes.

Sem honorários.

Contabilize-se o valor das custas remanescentes, intimando-se o exequente para pagamento.

Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se às anotações necessárias.

Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIGUEL ALVES-PI, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
04/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 03:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:29

Expedição de Ofício.
06/03/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 22:18

Conclusos para despacho
20/05/2022 22:17

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:44

Juntada de informação
02/02/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 08:29

Juntada de Petição de diligência
23/01/2022 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 19:20

Expedição de Mandado.
25/06/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021 13:05

Expedição de Mandado.
30/07/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 20:11

Conclusos para despacho
25/06/2020 20:11

Juntada de Certidão
25/06/2020 20:06

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 13:44

Conclusos para despacho
25/07/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 13:42

Distribuído por sorteio
25/07/2019 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2019 11:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/07/2019 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Informações
17/12/2018 14:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/12/2018 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 09:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-05.
01/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2018 15:12

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/08/2017 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2017 17:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 14:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2017 14:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 13:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2017 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/03/2017 07:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 12:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2016 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 13:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/01/2016 10:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/01/2016 11:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2015 11:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2015 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 09:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2015 09:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/06/2014 07:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2014 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2014 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2012 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/1997 00:00

Distribuído por sorteio
04/04/1997 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/1997

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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