31/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802986-32.2023.8.18.0123 Origem: EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso da parte requerida, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso da parte requerida, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 22446453, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
29/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/07/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/07/2025 15:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802986-32.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 24/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2025.
30/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:29

Desentranhado o documento
26/05/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração ID 22446453.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Cynthia Danielle Brito Silva Secretária de Sessão
08/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:22

Juntada de manifestação
15/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:53

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
09/01/2025 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/12/2024 15:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802986-32.2023.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/12/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 11/12/2024 à 18/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 17:34

Conclusos para o Relator
10/10/2024 10:57

Recebidos os autos
10/10/2024 10:57

Processo Desarquivado
10/10/2024 10:57

Juntada de sistema
06/02/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:40

Baixa Definitiva
06/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/02/2024 09:39

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
06/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:55

Conhecido o recurso de ANTONIO DE PADUA ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*38-04 (RECORRENTE) e provido
07/12/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/11/2023 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 09:30

Recebidos os autos
27/10/2023 09:29

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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