TJPI - 0801441-34.2017.8.18.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801441-34.2017.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ASSUNCAO CUNHA DE ABREU REU: BANCO BRADESCO DECISÃO No presente caso houve o falecimento da parte autora/exequente.
Em manifestação de ID 57639752 a parte exequente reconhece como valor devido a quantia de R$ 120.723,82.
Ocorre que nos termos da LEI nº 6.858, de 24 de NOVEMBRO de 1980, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, art. 2º: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”.
Tal valor equivale atualmente (2024) aproximadamente a R$ 13.280,25.
Ultrapassado tal montante, como no presente caso, faz-se necessário o ajuizamento de ação de inventário.
Intimem-se para manifestação em 5 dias.
CAMPO MAIOR-PI, 10 de setembro de 2024.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior -
04/04/2022 13:09
Arquivado Definitivamente
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04/04/2022 13:09
Baixa Definitiva
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04/04/2022 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
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04/04/2022 13:08
Transitado em Julgado em 04/04/2022
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02/04/2022 00:03
Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO CUNHA DE ABREU em 01/04/2022 23:59.
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01/04/2022 00:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2022 23:59.
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10/03/2022 08:13
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 08:13
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 15:04
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
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14/02/2022 19:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/02/2022 19:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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26/01/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 13:09
Expedição de Intimação de processo pautado.
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26/01/2022 11:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/12/2021 08:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/09/2021 04:28
Conclusos para o Relator
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10/09/2021 10:03
Juntada de Petição de petição
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05/09/2021 11:15
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2021 14:49
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2021 08:36
Conclusos para o Relator
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13/05/2021 00:03
Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO CUNHA DE ABREU em 12/05/2021 23:59.
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11/05/2021 00:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/05/2021 23:59.
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10/04/2021 17:59
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2021 17:59
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2020 10:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/09/2020 10:20
Recebidos os autos
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02/09/2020 10:20
Conclusos para Conferência Inicial
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02/09/2020 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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