11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802789-24.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LAURO ARAUJO SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida houver acostado documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, demonstrar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá demonstrar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
13/06/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:50

Baixa Definitiva
13/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/06/2024 11:49

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/06/2024 23:59.
19/05/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:54

Conhecido o recurso de LAURO ARAUJO SANTOS - CPF: *54.***.*80-00 (APELANTE) e provido
15/05/2024 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/04/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2024 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 11:49

Conclusos para o Relator
16/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/11/2023 10:48

Recebidos os autos
02/11/2023 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
02/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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