04/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:40

Outras Decisões
20/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:54

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800066-78.2024.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SENA REPRESENTANTE: DONADSON PARAGUASSU DE SOUZA - OAB PI18671; BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - OAB PI13770.

REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255 SENTENÇA Trata-se o presente de apreciação da petição de ID 64854433, pela qual foram apresentados embargos de declaração em face da sentença de ID 64452686, alegando vício cometido e pugnando pela reforma do julgado.

Era o que me cumpria relatar.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II ou III, do Código de Processo Civil).

Os presentes Embargos de Declaração foram opostos sob o argumento da ocorrência de contradição na parte dispositiva da sentença, especificamente em relação a condenação do embargante em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a tramitação dos autos sob a Lei nº 9.099/95.

De fato, há a ocorrência de contradição na referida sentença, uma vez que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em sede de tramitação pelos juizados especiais, não há que falar em condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeira instância, pelo que, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado na sentença.

Posto isto, ACOLHO os presentes aclaratórios para corrigir a contradição apontada, EXCLUSIVAMENTE para reformar a decisão a respeito da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para que na sentença passe a constar o seguinte parágrafo: “Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC para: DECLARAR INEXISTENTE o contrato de número 0123442782526.

Condenar a parte requerida em DANOS MATERIAIS a restituir todo o valor descontado indevidamente dos contratos acima expostos EM DOBRO, com juros de mora de 1% ao mês, contados de cada desconto (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, pelo índice do IPCA-E a contar de cada desconto.

Condeno ainda em DANOS MORAIS no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora de 1% ao mês, contados do primeiro desconto indevido (31/08/2021), bem como correção monetária pelo índice do IPCA-E, a contar da data do arbitramento (assinatura da sentença) Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.”, salientando que isto em nada modifica a sentença de mérito proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTA FILOMENA-PI, 14 de janeiro de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
14/01/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:42

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 00:34

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:34

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento
05/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
04/06/2024 10:47

Juntada de Petição de documentos
04/06/2024 09:29

Juntada de Petição de documentos
03/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 05:04

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
17/05/2024 05:29

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:42

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SENA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:50

Outras Decisões
04/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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