27/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800011-97.2021.8.18.0061 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS.

EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança ajuizada por policial militar objetivando o pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, alegando que os valores foram indevidamente calculados apenas sobre o subsídio, excluindo-se outras verbas da remuneração integral, além de pleito de indenização por danos morais.

Sentença de procedência parcial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a exclusão do adicional noturno e do auxílio-alimentação da base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; (ii) há direito à indenização por danos morais decorrentes do pagamento supostamente irregular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A Constituição Federal (arts. 7º, VIII, e 39, §3º), bem como a legislação estadual (Leis nº 5.378/2004 e 6.173/2012), asseguram o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias com base na remuneração integral, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória. 4.

O adicional noturno e o auxílio-alimentação possuem natureza propter laborem, transitória e indenizatória, estando expressamente excluídos da base de cálculo de vantagens remuneratórias pela legislação estadual (Decreto nº 15.555/2014, art. 32; Lei nº 3.808/81, art. 41, § 3º). 5.

Demonstrado nos contracheques que os valores pagos incluíram as verbas permanentes e apenas excluíram as de natureza indenizatória, não há irregularidade no cálculo efetuado. 6.

Inexistente pagamento a menor ou inadimplemento, descabe o pleito de indenização por dano moral.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Reexame necessário e apelação conhecidos e providos.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, após o Exmo.

Sr.

Des.

José James Gomes Pereira ter refluído do seu voto e acompanhar na íntegra os fundamentos do voto do Exmo.

Sr.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, em conhecer dos recursos e dar-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos requeridos pelo autor, invertendo o ônus da sucumbência, observando-se a concessão da gratuidade.

RELATÓRIO Tratam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL, proposta por EDIMAR FEITOSA DE MORAES, ora apelado.

Na sentença, Id 13774567, foi dado pela parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar o Estado do Piauí ao pagamento do valor, acrescidos de juros e correção monetária, referente às diferenças de Gratificação Natalina de 2016 a 2018 e terço constitucional de férias do período de 2016 a 2019, que não levou em consideração o adicional noturno para o cálculo das referidas verbas, devendo incidir a correção monetária e juros de mora.

Condenou, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Por fim, o magistrado sentenciante submeteu a decisão ao reexame necessário.

O Estado do Piauí atravessou o recurso, Id 13774588, alegando que o adicional noturno não compõe o conceito de remuneração, por se tratar de verba de natureza provisória.

Requer seja conhecida e provida a apelação, para a reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

O apelado apresentou contrarrazões, Id 15309594, sustentando que a remuneração inclui todos os benefícios dos empregados.

Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo a sentença, com a majoração dos honorários advocatícios.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, Id 18111300. É o relatório.

VOTO I - Do cabimento dos recursos. a) o Reexame necessário, admitido porque resultante de imposição legal (art. 496, I, CPC), visto que a sentença recorrida foi proferida em face da Fazenda Pública, no caso o Estado do Piauí. b) A Apelação Cível, enquanto recurso voluntário, é cabível uma vez que atende aos pressupostos legalmente exigidos, ei considerando a dispensa do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do Estatuto Processual.

III – Mérito No caso em exame, a ação de cobrança está assentada na alegação de que os pagamentos dos valores referentes ao 13º salário e o 1/3 de férias do autor (policial militar) foram incorretamente calculados sobre o subsídio, fazendo jus à diferença das verbas salariais incidentes sobre a sua remuneração integral, e ainda a condenação por danos morais.

O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica do art. 39, §3º, determina que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias devem ser pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.

No que se refere ao pagamento do 13º salário e terço constitucional, a Lei nº 5.378/2004, aplicada à Polícia Militar, prevê em seus arts. 39 e 40, in verbis: Art. 39.

O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.

Art. 40.

O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.

Já a Lei nº 6.173/2012, que instituiu o regime de subsídios para os militares, estabeleceu que: Art. 1º.

Os militares ativos e inativos do Estado do Piauí, incluídos os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os seus pensionistas, serão remunerados pelo regime de subsídios, fixado em parcela única, nos termos desta Lei. §2º.

A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes vantagens: I- o décimo terceiro salário; II- adicional de férias; […] Dessa forma, embora a remuneração integral do servidor compreenda os vencimentos básicos e as gratificações ou adicionais de natureza permanente, as gratificações de natureza indenizatória e as que são condicionadas à efetiva prestação do serviço não compõem a base de cálculo para fins de pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias.

Portanto, o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias tem por base a remuneração integral que, conforme estabelece a Lei nº 6.173/2012, é composta pelo subsídio mais a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

Da análise dos autos, depreende-se que os valores do 13º do recorrido foram calculados sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, durante o período vindicado, revelando-se incontestável a natureza remuneratória da gratificação, frise-se, já incorporada ao subsídio do servidor.

Assim, tem-se como ponto controvertido para o deslinde da demanda verificar se o reflexo do pagamento das diferenças salariais das férias e gratificação natalina do recorrente incidem sobre o adicional noturno, o auxílio-refeição (alimentação) e demais verbas indenizatórias.

Dos contracheques juntados (ID Num. 9392834), observa-se que o décimo terceiro e o adicional de férias do apelante foram calculados excluindo-se apenas o adicional noturno e o auxílio-refeição (alimentação), incluindo-se, outrossim, as demais verbas remuneratórias pleiteadas na exordial.

Nesse toar, a legislação estadual prevê, de forma expressa, que o auxílio-alimentação e o adicional noturno não compõem a remuneração para efeito do cálculo de qualquer vantagem, possuindo natureza indenizatória ou condicionadas à efetiva prestação do serviço.

Vejamos.

No que toca ao auxílio-alimentação, o Código de Vencimento da PMPI dispõe: Art. 21.

As indenizações compreendem: I – diária; II – ajuda de custo; III – transporte; IV – alimentação; Parágrafo único.

As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos policiais militares.

Em relação ao adicional noturno, temos o Decreto Estadual nº 15.555/2014 que ensina que: Art. 32.

Não se incluem no cálculo do adicional de férias de servidor civil ou de militar do Estado as vantagens de natureza indenizatória, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, o salário família, a gratificação por substituição ou qualquer outra vantagem condicionada à efetiva prestação do serviço.

Ainda, acerca das verbas de caráter indenizatório, destaco o §3º do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí: § 3º.

Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio-alimentação, vale-transporte, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem condicionada a efetiva prestação do serviço.

Neste cenário, entendo que o adicional noturno e o auxílio-alimentação não integram a remuneração dos militares para efeito de cálculo do 13º salário e terço constitucional, vez que possuem nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória.

Não há, portanto, motivo para a procedência do pleito autoral, vez que os valores foram corretamente calculados na forma da legislação aplicada à espécie.

A propósito, este tribunal já emitiu posicionamento, como expressa o julgado seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INTEGRAL .

IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEREM INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA . 1.

Conquanto a remuneração integral do servidor compreenda os vencimentos básicos e as gratificações ou adicionais de natureza permanente, devem ser excluídas do conceito as gratificações de natureza indenizatória e as que são condicionadas à efetiva prestação do serviço. 2.

Nesse toar, a legislação estadual prevê, de forma expressa, que auxílio-alimentação e o adicional noturno não compõem a remuneração para efeito do cálculo de qualquer vantagem, por terem natureza indenizatória ou condicionadas à efetiva prestação do serviço . 3.

Portanto, considerando que a Lei nº 5.378/2004 não afasta a aplicação subsidiária da LC 13/94, tem-se que o adicional noturno não integra a remuneração dos militares para efeito de cálculo do 13º salário e terço constitucional. 4.

Sentença reformada.

Improcedência dos pedidos autorais. 5.

Recurso conhecido e provido .

Inversão dos honorários sucumbenciais. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800070-46.2021.8 .18.0074, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).

Demais disso, não se mostra devido o dano moral pleiteado, porquanto não constatada a falta de pagamento das verbas remuneratórias requeridas, ou seu pagamento a menor, sendo insubsistente a pretensão indenizatória.

Do exposto, conheço e dou provimento aos recursos para reformar a sentença a quo e em consequência, julgo improcedente os pedidos iniciais, invertendo o ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mediante condição suspensiva nos termos do art. 98. 3º, CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
23/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:46

Expedição de intimação.
17/07/2025 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
15/07/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 09:39

Juntada de informação
10/06/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800011-97.2021.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 18/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de junho de 2025.
06/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 12:36

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:26

Juntada de informação
25/03/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2025.
25/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800011-97.2021.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 09:30 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de março de 2025.
21/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 12:54

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2025 11:43

Deliberado em Sessão - Retirado
07/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
24/01/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/01/2025.
24/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2025 16:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800011-97.2021.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EDIMAR FEITOSA DE MORAES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara de Direito Público - 31/01/2025 a 07/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 10:03

Conclusos para o Relator
18/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:29

Decorrido prazo de EDIMAR FEITOSA DE MORAES em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:41

Expedição de intimação.
21/06/2024 21:40

Expedição de intimação.
11/06/2024 20:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 15:20

Conclusos para o Relator
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de EDIMAR FEITOSA DE MORAES em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 22:12

Expedição de intimação.
30/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:23

Recebidos os autos
23/10/2023 12:23

Conclusos para Conferência Inicial
23/10/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00