02/07/2025 10:05

Recebidos os autos
02/07/2025 10:05

Juntada de Petição de decisão
30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802455-18.2022.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Pereira de Sousa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (Proc. n° 0802455-18.2022.8.18.0078) ajuizada em face de Banco Pan S.A., ora apelado.

Por meio da petição eletrônica de ID. 23564137, apelante e apelado vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas pelo apelante.

DECIDO.

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
13/08/2023 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/08/2023 20:25

Expedição de Certidão.
13/08/2023 20:24

Expedição de Certidão.
23/05/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 23:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 23:57

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:54

Julgado improcedente o pedido
26/08/2022 16:23

Juntada de Petição de documentos
21/07/2022 08:39

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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