28/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:28

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
28/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:44

Juntada de manifestação
30/06/2025 03:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0803731-60.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (Proc. n° 0803731-60.2021.8.18.0065) ajuizada por RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE, ora apelada.

Por meio da petição eletrônica de ID. 21726789, apelante e apelado vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas pelo apelante.

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
26/06/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:38

Homologada a Transação
31/03/2025 18:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:26

Juntada de petição
17/02/2025 12:08

Juntada de manifestação
15/02/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:44

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE - CPF: *99.***.*40-63 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/01/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2025 12:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/01/2025.
23/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803731-60.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 17:00

Juntada de petição
03/01/2025 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/12/2024 15:37

Juntada de petição
24/12/2024 10:15

Juntada de petição
24/12/2024 10:01

Juntada de petição
03/12/2024 14:43

Juntada de petição
07/09/2024 17:20

Conclusos para o Relator
27/08/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:59

Juntada de manifestação
26/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE - CPF: *99.***.*40-63 (APELANTE).
17/07/2024 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2024 23:01

Juntada de Certidão de distribuição anterior
13/07/2024 16:51

Recebidos os autos
13/07/2024 16:51

Conclusos para Conferência Inicial
13/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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