24/07/2025 07:24

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800703-91.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA SOUSA SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRIDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
22/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:05

Recebidos os autos
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
13/01/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 23:11

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:33

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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